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Alteração à Lei n.º39/2009, de 30 de julho
09-08-2018

Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

 

O Programa do XXI Governo estabelece como objetivo a promoção da intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas.

Na sequência de uma avaliação da eficácia da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, sentiu-se a necessidade de promover uma alteração ao diploma, reforçada com a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

Neste sentido, e na sequência de um processo amplamente participado, tendo para o efeito sido auscultados o movimento desportivo e as forças de segurança, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de alteração ao regime jurídico, tendo como principais objetivos:

 

·         Atribuir competência para o tratamento dos processos contraordenacionais relacionados com a prevenção e punição dos fenómenos de violência no desporto a uma nova Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

- A Autoridade é dotada de iniciativa para instaurar processos contraordenacionais, sem depender exclusivamente de autos de notícia das forças de segurança ou de denúncias de particulares. Assim mesmo, estabelecem-se prazos para as forças de segurança remeterem os autos de notícia à Autoridade e esta para concluir a instrução dos processos.

 

·         Reforçar a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais.

- Cria-se a figura do processo sumaríssimo;

- Prevê-se a publicitação das decisões condenatórias dos processos de contraordenação.

 

·         Melhorar a capacidade dissuasora do seu regime sancionatório e incrementar a eficácia da sua aplicabilidade.

- Torna-se obrigatória a aplicação de determinadas penas e sanções acessórias, que anteriormente não se previa;

- Aumentam-se os limites mínimos das coimas aplicáveis;

- Prevê-se o tipo legal de crime de desobediência, em caso de realização de espetáculos desportivos sem que o promotor assegure as medidas de segurança determinadas pelas forças de segurança;

- Atualiza-se e reforça-se o regime relativo aos ilícitos disciplinares, prevendo-se sanções específicas para a violação do dever de correção, moderação e respeito e para o incitamento ou defesa da violência, do racismo, da xenofobia, da intolerância ou do ódio;

- Definem-se zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, criando-se um cartão de acesso às mesmas e impondo-se a venda eletrónica dos respetivos títulos de ingresso, sendo cada título de ingresso indexado automaticamente ao respetivo cartão de identificação de adepto;

- Com vista ao reforço da segurança na realização dos espetáculos desportivos, prevê-se ainda a possibilidade de adoção de medidas que impeçam a cedência de títulos de ingresso a adeptos de clubes ou sociedades desportivas visitantes, nos casos em que tenham ocorrido incidentes graves em espetáculos desportivos anteriores.