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Determina a necessidade de obtenção de uma cédula, emitida e renovada pelo IPDJ, I.P.
Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto - acesso e exercício da atividade de treinador (a) de desporto
28-08-2012

A Lei nº 40/2012, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de Treinador de Desporto, determina a necessidade de obtenção de um Título, emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, a qual confere competências ao titular consoante o seu Grau: I, II, III e IV.

Além de reconhecer os títulos adquiridos noutros países, a nova Lei define especificamente o regime de fiscalização, aplicação de taxas e coimas, bem como a cassação dos referidos Títulos.

É revogado o Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de Treinador de Desporto.

Para mais esclarecimentos, consulte a Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto e a informação disponível na área Programa Nacional de Formação de Treinadores.