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Lei antidopagem
Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto - aprovada a lei antidopagem no desporto
28-08-2012

É aprovada a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
 

É revogada a Lei n.º 27/2009, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Para mais informações consulte : Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto