Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
 

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril. V. Capítulo VII, artigos 53.º e seguintes, relativamente à utilização de animais de companhia em competições.
 

Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, a qual, no seu artigo 9.º, dispõe sobre a utilização de animais de companhia em competições.
 

Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia, a qual, no seu artigo 9.º, dispõe sobre a utilização de animais de companhia em competições.
 

Declaração Universal dos Direitos dos Animais
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, Bélgica, em 27 de Janeiro de 1978.
 

Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
Lei de protecção aos animais. A Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro foi alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho.
 

Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto
Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental. O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
 

Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro
Regula o turismo de natureza. O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN), que prevê a prática integrada de actividades desportivas, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
 

Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro
Áreas protegidas. Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. O DL n.º 19/93 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro. Revoga o Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e os Decretos n.ºs 4/78, de 11 de Janeiro, e 37/78, de 17 de Abril.
 

Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.
 

Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats). Nos termos do artigo 9.º, As actividades motorizadas organizadas e de competições desportivas fora dos perímetros urbanos, bem como a prática de alpinismo, de escalada e de montanhismo, ficam condicionadas à emissão de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) ou da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competente.
 

Portaria n.º 1340/2007, de 11 de Outubro
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro.
 

Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
 

Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro
Aprova o regulamento do mergulho profissional.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006
(Publicado no Diário da República, I Série-B, n.º 79, de 21 de Abril de 2006) Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
 

Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), em que se integra o Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Junto do IDP, I.P., funciona o Conselho Nacional do Desporto, sendo neste Conselho integradas as competências do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, do Conselho Superior de Desporto e do Conselho Nacional Antidopagem, organismos estes que são extintos, sendo objecto de fusão (artigo 29.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, alínea f).
 

Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho
Altera a lei orgânica do XVII governo constitucional.
 

Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional. O Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril foi republicado pelo Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro e alterado, posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho. A Presidência do Conselho de Ministros compreende o Ministro da Presidência e o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. O Ministro da Presidência é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
 

Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio
Aprova a lei orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Revoga o Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, com excepção do disposto no artigo 12.º. Entra em vigor em 1 de Junho de 2007. O Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 55/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007 e da Declaração de Rectificação n.º 61/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 125, de 2 de Julho de 2007.
 

Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio
Aprova os estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.). Entra em vigor em 1 de Junho de 2007.
 

Decreto-Lei n.º 96/2003, de 07 de Maio
Aprova os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal. V. Revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, que aprova a orgânica do IDP, I.P. e Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio, que aprova os estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.).
 

Aviso n.º 13 039/2003 (2.ª série) (IDP)
(Publicado no Diário da República, II Série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2003) Regulamento do período de funcionamento, do período de atendimento ao público e de horários de trabalho do IDP.
 

Regulamento n.º 27/2004 (IDP)
(Publicado no Diário da República, II Série, n.º 148, de 25 de Junho de 2004) Aprova o Regulamento de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo Desportivo da Lapa - IDCDLP
 

Regulamento n.º 41/2004 (IDP)
(Publicado no Diário da República, II Série, n.º 243, de 15 de Outubro de 2004) Aprova o Regulamento interno das Delegações Distritais do IDP.
 

Despacho n.º 13 738/2006 (2.ª série), de 28 de Maio (SEJD)
(Publicado no Diário da República, II Série, n.º 125, de 30 de Junho de 2006) Aprova as tabelas de preços referentes à utilização das instalações desportivas do Instituto do Desporto de Portugal, a vigorar a partir de 1 de Junho de 2006.
 

Portaria n.º 455/2000, de 21 de Julho
Aprova o Regulamento Geral de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas. Revoga a Portaria n.º 322/87, de 23 de Abril. A Portaria n.º 455/2000, de 21 de Julho foi alterada pela Portaria n.º 889/2001, de 27 de Julho.
 

Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro
Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto. O Conselho tem por missão a elaboração, no âmbito da execução das políticas definidas para a actividade física e para o desporto, de pareceres ou recomendações que lhe sejam solicitados, zelar pela observância dos princípios da ética desportiva e exercer as competências que lhe são cometidas por lei. O Conselho funciona junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, em secções com a seguinte designação: a) Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD); b) Conselho para o Sistema Desportivo (CSD). É revogado o Decreto -Lei n.º 52/97, de 4 de Março, entrando o presente diploma em vigor em 1 de Outubro de 2007.
 

Declaração de Rectificação n.º 100/2007
O D.R. n.º 207, Série I, de 26 DE Outubro de 2007, rectifica o Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro.
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro
Aprova a estrutura da Secretaria Regional de Educação e Cultura (SREC), que integra o sector de desporto da Região e tutela o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM), serviço da administração indirecta da Região. O Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira (CDRAM), é um órgão consultivo da SREC. É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2005/M, de 8 de Março.
 

Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho. A Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto procedeu à primeira revisão do Estatuto, tendo-o alterado e renumerado. A Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, procedeu à segunda alteração do Estatuto.
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro
Estabelece a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira. A Secretaria Regional de Educação é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional da Madeira no sector do desporto. A Secretaria Regional de Educação exerce a tutela sobre o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/M, de 19 de Abril
Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).
 

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho
Aprova o regime jurídico de atribuições de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira. O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, foi alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira.
 

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro
Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova a regime jurídico de atribuições de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.
 

Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto
Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto e alterado pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 630/99, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13.º, n.º 3, e 14.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, por violação dos princípios da unicidade da cidadania portuguesa e da unidade do Estado. A Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2005/A, de 20 de Janeiro, com a redacção dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2006/A, de 16 de Março, criou a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro
Aprova a orgânica do IX Governo Regional dos Açores.
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho
Altera a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores.
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A de 30 de Janeiro
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal. A SREC é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional dos Açores no sector do desporto. A SREC integra a Direcção Regional do Desporto (DRD), órgão executivo, o Conselho Regional do Desporto Escolar (CRDE), órgão consultivo, e o Fundo Regional do Desporto que constitui um fundo autónomo. São serviços periféricos integrados na SREC e funcionando na dependência do director regional do Desporto os serviços de desporto das ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Santa Maria, Pico, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo.
 

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto
Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local
 

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 4 de Novembro
Região Autónoma dos Açores Cria o Fundo Regional do Desporto
 

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 5 de Julho
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
 

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Revoga a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
 

Declaração de Rectificação n.º 14/2007
Rectificação da Lei das Finanças Locais.
 

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Revoga o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.
 

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro foi revista pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a qual foi rectificada nos termos das Declarações de Rectificação n.os 4/2002 e 9/2002, respectivamente publicadas nos DR, I-A, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2002 e n.º 54, de 5 de Março de 2002
 

Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio
Estabelece o regime de criação, do quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
 

Despacho n.º 7187/2003, de 21 de Março
Aprova o regulamento do programa de equipamentos urbanos desportivos de utilização colectiva
 

Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio
Estabelece o regime de criação, do quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos
 

Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro
Estabelece o regime jurídico das apostas mútuas hípicas.
 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 633/2006 (Publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2007)
O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade da norma ínsita no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro.
 

Decreto n.º 40 910, de 19 de Dezembro de 1956
Aprova o Regulamento de exploração de apostas mútuas hípicas por entidades organizadoras de corridas de cavalos ou provas de obstáculos em recintos fechados.
 

Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro
Cria as associações promotoras de desporto (APD)
 

Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
Cria um regime especial de constituição imediata de associações com personalidade jurídica. Altera os artigos 158.º, 168.º, 174.º e 185.º do Código Civil. Adita o artigo 201.º - A ao Código Civil. Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro (aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública). Entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007.
 

Portaria n.º 1441/2007, de 7 de Novembro
Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
 

Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, procede à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprovou o estatuto das colectividades de utilidade pública, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.
 

Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública.
 

Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro
Cria um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada – “Marca na Hora”.
 

Portaria n.º 1359/2007, de 15 de Outubro
Aquisição online de marca registada.
 

Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência. Alterada pela Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto
 

Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio
Estabelece o regime de criação, do quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
 

Despcaho n.º 7187/2003, de 21 de Março
Aprova o regulamento do programa de equipamentos urbanos desportivos de utilização colectiva
 

Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto
Lei do movimento associativo popular
 

Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Aprova o Código Civil. Transcrição dos artigos do Capítulo II (Pessoas Colectivas), do Subtítulo I (Das Pessoas) do Título II (Das Relações Jurídicas) do Livro I (Parte Geral) do Código Civil, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, que aprovou o regime especial de constituição imediata de associações, e que entrou em vigor em 31 de Outubro de 2007.
 

Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Reconhece e regulamenta o direito de associação. O Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 39 660, de 20 de Maio de 1954.
 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 589/2004 (Proc.º 337/99)
(publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 259, de 4 de Novembro de 2004) Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 46.º, 1.º, da CRP.
 

Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.
 

Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto
Regime jurídico das associações de imigrantes.
 

Portaria n.º 202/2001, de 13 de Março
Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento.
 

Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho
Aprova o regime jurídico do associativismo jovem.
 

Portaria n.º 1227/2006, de 15 de Novembro
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica.
 

Portaria n.º 1228/2006, de 15 de Novembro
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento.
 

Portaria n.º 1229/2006, de 15 de Novembro
Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento.
 

Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.
 

Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
Aprova o estatuto de utilidade pública.
 

Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública. Alterada pelo artigo 50.º, n.º 4 da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006.
 

Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Aprova o Código do Imposto do Selo. A Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que republicou, em anexo, na íntegra, o Código do Imposto do Selo, bem como a respectiva Tabela.
 

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Procede à reforma da tributação do património e aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que substitui o Código da Contribuição Autárquica e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003 e aprova o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), que revoga o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
 

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29)
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. Ver Capítulo VI do Código do Imposto sobre Veículos (Anexo I) e o artigo 5.º do Código do Imposto único de Circulação (Anexo II), sobre o regime de isenções às pessoas colectivas de utilidade pública. O Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho é revogado a partir de 1 de Janeiro de 2008.
 

Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre veículos
 

Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro
Aprova a bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos clubes promotores para a construção dos estádios necessários à realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004. O n.º 3 do artigo 2.º foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 166/2004, de 7 de Julho.
 

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
O Estatuto dos Benefícios Fiscais foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho e revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, que o republicou em anexo, tendo sido, ainda, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro.
 

MECENATO - CAPÍTULO X do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
A Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2007 revogou o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (V. artigos 87.º, n.º 3, alínea f), e 88.º, alínea h), da lei do OE). É aditado um novo capítulo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Capítulo X, sob a epígrafe «Benefícios relativos ao mecenato», que integra os artigos 56.º-C, 56.º-D, 56.º-E, 56.º-F, 56.º-G e 56.º-H (V. artigo 83.º, n.º 3, da lei do OE). A Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro) alterou o texto do artigo 56.º - D. 
  

Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro
Aprova o Regulamento de Exploração do Jogo do Bingo
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 26 de Fevereiro
Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos
 

Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça, estabelecendo o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
 

Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho
Regula o funcionamento das zonas de caça municipais.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006
(Publicada no Diário da República, n.º 179, I Série, de 15 de Setembro de 2006) Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.
 

Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça. Revoga a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto. A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
 

Atribuição de rótulo ecológico comunitário a parques de campismo
(Publicada no Jornal Oficial da União Europeia, JL, n.º 108, de 29 de Abril de 2005) Estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo.
 

Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
 

Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro
Procede à terceira alteração do DL 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
 

Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro
Regula os parques de campismo públicos. O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de Março, que o republicou.
 

Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho
Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias.
 

Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho
Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes.
 

Portaria n.º 374/2004, de 13 de Abril
Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português das Juventude às entidades organizadoras que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença
 

Portaria n.º 373/2004, de 13 de Abril
Procede à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como sobre o estado e a apresentação das instalações e dos equipamentos, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias
 

Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias
 

Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Qualidade, IP - IPQ Enquanto Organismo Nacional Coordenador do Sistema Português da Qualidade (SPQ), são atribuições do IPQ a gestão, coordenação e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade, numa perspectiva de integração de todas as componentes relevantes para a melhoria da qualidade de produtos, de serviços e de sistemas da qualidade e da qualificação de pessoas.
 

Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril
Aprova os Estatutos do IPQ. No âmbito do SPQ, o IPQ é o organismo responsável pela gestão de programas de apoio financeiro, intervindo ainda na cooperação com outros países no domínio da Qualidade.
 

Decreto-Lei n.º 125/2004, de 31 de Maio
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Acreditação, IP – IPAC.
 

Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro
Cria os clubes de praticantes
 

Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
Aprova a Lei de Imprensa. A Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro foi alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
 

Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Aprova o Estatuto do Jornalista
 

Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto
Aprova a Lei da Televisão. Revoga a Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho
 

Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Aprova a nova Lei da Televisão que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. Revoga a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, mantendo em vigor os seus artigos 4.º e 5.º, até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.
 

Despacho n.º 24768/2007, de 18 de Outubro (Ministro dos Assuntos Parlamentares)
Torna pública a lista dos acontecimentos que, nos termos do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão), devem ser qualificados de interesse generalizado do público, para os efeitos do n.º 2 do mesmo preceito.
 

Decreto-Lei n.º 55/86, de 15 de Março
Aprova os novos modelos da medalha desportiva. Revoga o Decreto-Lei n.º 45/83, de 27 de Janeiro. O Decreto-Lei n.º 55/86 foi rectificado pela Declaração de rectificação publicada no DR, Iª série, supl, n.º 74, de 31 de Março de 1986.
 

Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 7/2001
Praticante desportivo - Menor - Transferência - Compensação por formação - Federação Portuguesa de Futebol - Utilidade pública desportiva - Competência regulamentar:
 

Lei n.º 28/98, de 26 de Junho
Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro. A Lei n.º 28/98 de 26 de Junho foi alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto.
 

Lei n.º 8/2003 de 12 de Abril
Regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
 

Decreto-Lei n.º 219/95, de 30 de Agosto
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração de natureza sectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias.
 

Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro
Estabelece o regime dos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo.
 

Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes. O Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de Dezembro.
 

Decreto n.º 32/95, de 26 de Agosto
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa, a República Popular de Angola, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República Popular de Moçambique e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no domínio do desporto.
 

Decreto do Presidente da República n.º 18/2000, de 30 de Março
Ratifica o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994
 

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2000, de 30 de Março
Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu em 4 de Agosto de 1994
 

Despacho Conjunto n.º 8448/2003 (2ª série), de 9 de Abril
Determina a constituição da Comissão Nacional de Coordenação para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004
 

Decisão n.º 291/2003/CE, de 06 de Fevereiro
Institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004
 

Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
 

Decreto n.º 43/2003, de 24 de Setembro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, designadamente para fins desportivos, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
 

Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de Dezembro
Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
 

Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 49/91, de 3 de Agosto, qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva. V. Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto.
 

Lei n.º 49/91, de 3 de Agosto
Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.
 

Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva. Revoga todos os artigos do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5.º. Entrada em vigor - 15 de Setembro de 2007.
 

Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro
Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.
 

Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007 (DR, I Série, n.º 67, de 4 de Abril)
Aprova os objectivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional de Turismo, visando, entre outras, a articulação entre o turismo e o desporto.
 

Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro
Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística. O Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril.
 

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro
Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril.
 

Decreto-Lei n.º 289/2007, de 17 de Agosto
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro.
 

Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro
Regula a actividade marítimo-turística. O Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro foi alterado e republicado na íntegra pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro.
 

Decreto Regulamentar n.º 22/98 de 21 de Setembro
Regula a declaração de interesse para o turismo. O Decreto Regulamentar n.º 22/98, foi alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro, rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 3-D/2002, publicada no DR, I-B, 4.º suplemento, de 31.01.2002
 

Decreto-Lei n.º 61/89, de 23 de Fevereiro
Revê os Estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores – INATEL. Revoga o Decreto-Lei n.º 519-J2/79, de 29 de Dezembro e os estatutos por este diploma aprovados.
 

Decreto Regulamentar n.º 29/2007, de 29 de Março
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (Integrada no Ministério da Educação), à qual é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, das actividades de desporto escolar.
 

Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro
Aprova a lei orgânica do Ministério da Educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro. À Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) é atribuída a coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, das actividades de desporto escolar.
 

Decreto-Lei n.º 208/2002 de 17 de Outubro
Extingue o GABINETE COORDENADOR DO DESPORTO ESCOLAR Aprova a orgânica do Ministério da Educação. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, as competências do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar são assumidas pela Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC). Revoga o Decreto-Lei n.º 165/96, de 5 de Setembro que criou o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar.
 

Decreto-Lei n.º 165/96, de 5 de Setembro
Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar. Revoga os artigos 7.º, n.º 2, 16.º, 17.º, 18.º 19.º e 31.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro.
 

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Revoga o Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro e o Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho
 

Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho
Altera o Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março de 2004
 

Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
Aprova a reorganização curricular do ensino básico. O Decreto-Lei n.º 6/2001 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 4-A/2001, publicada no DR, I-A, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2001 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro
 

Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro
Aprova o regime jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar. O Decreto-Lei n.º 95/91 revoga os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro; Decreto-lei n.º 197/79, de 29 de Junho; Decreto-Lei n.º 150/86, de 18 de Junho.
 

Decreto Regulamentar n.º 31/97, de 6 de Setembro
Define a natureza, a composição e as competências da Comissão de Educação Física e Desporto Militar (CEFDM). O Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais foi aprovado pela portaria n.º 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, publicada na 2.ª série do DR, n.º 53, de 4 de Março de 1998.
 

Portaria n.º 260/98 (2.ª série), de 17 de Fevereiro
Desporto militar. Regulamento das Competições Desportivas Militares Nacionais
 

Decreto-Lei n.º 276/89, de 22 de Agosto
Lei orgânica do Estádio Universitário de Lisboa
 

Portaria n.º 404/98, de 11 de Julho
Define as condições e princípios gerais de utilização e gestão do Estádio Universitário de Lisboa.
 

Regulamento n.º 164, de 23 de Agosto
(Publicado no DR, IIª Série, n.º 174, de 08.09.2006)
 

Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro
Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves. Revoga o Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março e a Portaria n.º 45/94, de 14 de Janeiro.
 

Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto
Altera e republica em anexo o Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves.
 

Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
 

Portaria n.º 543/2007, de 30 de Abril
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.
 

Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro.
 

Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela PSP no âmbito da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, relativa ao uso e porte de armas.
 

Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
 

Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
 

Regulamento n.º 221/2006, de 28 de Novembro (Instituto de Seguros de Portugal)
Aprova a Norma Regulamentar n.º 11/2006 – R, que aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção.
 

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro
A presente lei aprova as alterações ao Código Penal e, no seu artigo 7.º, altera a redacção do artigo 95.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, nos seguintes termos: «Artigo 95.º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos nos artigos 86.º e 87.º»
 

Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Revoga a Lei 22/97, de 27 de Julho (Regime de uso e porte de arma) e a Lei n.º 8/97, de 12 de Abril (Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas).
 

Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro
Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, relativa ao uso e porte de armas.
 

Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro
Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.
 

Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
 

Regulamento n.º 222/2006, de 28 de Novembro (Instituto de Seguros de Portugal)
Aprova a Norma Regulamentar n.º 12/2006 – R, que aprova as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e da respectiva regulamentação.
 

Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro
Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro. O presente regulamento não se aplica às carreiras e campos de tiro de iniciativa do Instituto do Desporto de Portugal.
 

Despacho n.º 772/2007, de 4 de Dezembro de 2006 (MAI – DNPSP)
(Publicado no D.R. n.º 11, Série II de 2007-01-16) Define os critérios e requisitos gerais para a concessão da licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas, com área apropriada para o efeito.
 

Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.
 

Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Revoga o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.V. Relativamente a seguro de provas desportivas de veículos terrestres a motor e respectivos treinos, os artigos 6.º, n.º 5, 8.º, 13.º e 14.º, n.º 4, alínea e).
 

Declaração de Rectificação n.º 96/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006 (DR, I Série, n.º 237, de 12 de Dezembro de 2006)
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.
 

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2006/M, de 17 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio.
 

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A, de 27 de Agosto
Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na R.A. dos Açores.
 

Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. Estabelece as normas reguladoras da actividade da náutica de recreio. Revoga o DL n.º 329/95, de 9 de Dezembro e 567/99, de 23 de Dezembro.
 

Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho
Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.
 

Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro
Altera e republica o Regulamento da Navegação de Recreio em Albufeiras, aprovado pela Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro.
 

Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro
Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras. A Portaria n.º 753/96 de 20 de Dezembro que regulamentava esta matéria foi revogada automaticamente com a alteração determinada ao Regulamento da Náutica de Recreio efectuada pelo Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de Dezembro.
 

Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio
Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.
 

Portaria n.º 200/97, de 24 de Março
Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar.
 

Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril.
 

Portaria n.º 1491/2002, de 05 de Dezembro
Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais. Revoga a Portaria nº 733/96 de 12 de Dezembro.
 

Portaria n.º 1464/2002 de 14 de Novembro
Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.
 

Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho
Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.
 

Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho
Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM).
 

Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho
Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais. O DL 200/98 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.
 

Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário
 

Portaria n.º 494/2002, de 27 de Abril
Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.
 

Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro
Cria a taxa de farolagem e balizagem. O valor anual da taxa de farolagem e balizagem foi actualizada pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março. O Decreto-Lei n.º 12/97 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 6-B/97, publicada no DR, I-A, 1.º supl, n.º 75, de 31 de Março de 1997 e alterado pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março e pela Portaria n.º 494/2002, de 27 de Abril. O Decreto-Lei n.º 12/97 havia sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, mas foi repristinado com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.
 

Portaria n.º 730/96, de 11 de Dezembro
Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais.
 

Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.
 

Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima
 

Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
 

Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
 

Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
 

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio,(D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento, de 2007-05-31)
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. (V. SECÇÃO IX, sob a epígrafe “Competições desportivas e navegação marítimo-turística, infra-estruturas e equipamentos de apoio à navegação”, artigos 70.º e ss. O artigo 81.º, n.º 3, alínea n) determina que constitui contra-ordenação ambiental muito grave a realização de competições desportivas e navegação marítimo-turística fora das áreas permitidas para o efeito).
 

Lei n.º 13/2007, de 9 de Março
Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.
 

Lei n.º 58/2005 de 29 Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Dispõe sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelecia o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico.
 

Lei n.º 54/2005 de 15 Novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
 

Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro
Define o estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado.
 

Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho
Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário. Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo.
 

Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
 

Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
 

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007.
 

Declaração de Rectificação n.º 13/2007
Rectificação da Lei do Orçamento do Estado para 2007.
 

Lei n.º 67–A/2007, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2008.
 

Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
 

Constituição da República Portuguesa, artigos 2.º, 9.º, 46.º, 59.º, 60.º, 64.º, 65.º, 66.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 79º., 90.º, 228.º, 237.º e 267.º.
Constituição da República Portuguesa - selecção dos artigos mais relevantes no que concerne à actividade desportiva - art. 2.º, 9.º, 46.º, 59.º, 60.º, 64.º, 65.º, 66.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 79.º, 90.º, 228.º, 237.º e 267.º. A Constituição da República Portuguesa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Constituinte, reunida em 2 de Abril de 1976 (Decreto da Presidência da República, publicado no DR, n.º 86, I.ª série, de 10-04-1976), tendo, então, sido consagrado constitucionalmente o direito ao desporto no artigo 79.º, o qual sofreu alterações na sua redacção, aquando da revisão constitucional operada em 1982 (Lei Constitucional n.º 1/82, de 8 de Julho).O texto dos artigos seleccionados encontra-se actualizado à data da sétima revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.
 

Tratado de Amesterdão, Declaração n.º 29 relativa ao desporto
Tratado de Amesterdão (Declaração n.º 29 relativa ao desporto). Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, de 10 de Julho, publicada no DR, I.ª série, n.º 215, supl, de 18.09.1985). Em 1999, Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão (Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 6 de Janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de Fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.º 42, de 19.02.1999). Em 2001, Portugal ratificou a Tratado de Nice (Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro, publicados no DR, I-A, n.º 291, de 18.12.2001)
 

Declaração do Conselho Europeu de Nice sobre desporto
Declaração do Conselho Europeu de Nice, realizado em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. O Tratado de Nice, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, foi ratificado por Portugal em 2001. Ver a Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e o Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro.
 

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional
 

Tratado de Lisboa
Texto do artigo 149.º do Tratado da União Europeia, de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, e que incorpora o texto previsto no artigo III – 282.º do Tratado Constitucional. O Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, vem publicado no Jornal Oficial da União Europeia, C, n.º 306, de 17.12.2007.
 

Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de Março
O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Janeiro de 2007, aprovou a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, e seus anexos I e II, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005. A Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto visa harmonizar os esforços colocados na luta contra a dopagem, bem como estabelecer um quadro jurídico que permita aos Estados dispor dos meios e medidas para erradicar a dopagem do Desporto. Portugal participou activamente na elaboração da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto da UNESCO, documento fundamental para que os países de todo o mundo possam reconhecer a Agência Mundial Antidopagem (AMA), o Código Mundial Antidopagem, as Normas Internacionais e estabelecer princípios comuns no âmbito da Luta contra a Dopagem.
 

Lista de Substâncias e Métodos Proibidos
Lista das substâncias e métodos proibidos ratificada pelo Conselho Nacional Antidopagem em 28 de Novembro de 2007 e que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
 

Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 93/2006
Desporto – Futebol – Liga Portuguesa de Futebol Profissional – Federação Portuguesa de Futebol – Doping – Pessoa colectiva der utilidade pública – Utilidade pública desportiva – Estatuto – Suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva – Cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva.
 

Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho
Combate à dopagem no desporto. Revoga o Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de Março, que regulamentava a prevenção e combate ao doping no sistema desportivo português e a Portaria n.º 130/91, de 13 de Fevereiro, que regulamentava as acções de controlo antidopagem. O Decreto-Lei n.º 183/97 foi alterado pela Lei n.º 152/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 192/2002, de 25 de Setembro.
 

Portaria n.º 816/97, de 5 de Setembro
Regulamenta o combate à dopagem no desporto. A Portaria n.º 816/97 foi rectificada nos termos da Declaração de Rectificação n.º 17 – G/97, publicada no DR, I-B, n.º 253, de 31 de Outubro de 1997.
 

Decreto n.º 2/94, de 20 de Janeiro
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia contra o Doping.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 20/98, de 28 de Abril
Resolução da Assembleia da República sobre o controlo antidoping
 

Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro
Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.
 

Portaria n.º 379/98, de 2 de Julho
Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio destinados a crianças
 

Portaria n.º 506/98, de 10 de Agosto
Define o organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio destinados a crianças
 

Despacho n.º 7187/2003, de 21 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Abril
O presente Programa Equipamentos é instrumento financeiro para o reordenamento urbano e apoio à implantação de equipamentos e redes de infra-estruturas de utilidade pública, atribuindo comparticipações financeiras para a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização colectiva, incluindo equipamentos desportivos.
 

Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva no quadro da formação profissional. Revoga os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 361/82, de 8 de Setembro (estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos); Decreto-Lei n.º 350/91, de 19 de Setembro (estabelece o regime de formação dos treinadores desportivos); e Decreto-Lei n.º 351/91, de 19 de Setembro (estabelece o regime de formação dos agentes desportivos).
 

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2006
A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que legisle no sentido de estabelecer um código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe.
 

Despacho n.º 27112/2004 (2.ª série), de 7 de Dezembro (DR, IIªs, n.º 303, de 29.12.2004)
Reconhece o interesse público dos Mundiais de Pesca Desportiva – Portugal 2006, a realizar de 9 a 18 de Setembro de 2006, em Portugal, nos termos e para os efeitos da legislação aplicável em sede de apoio ao regime de alta competição.
 

Despacho n.º 24769/2007, de 17 de Outubro de 2007 (SEJD)
Reconhece de interesse público o Campeonato da Europa de Futsal Portugal 2007. A Federação Portuguesa de Futebol foi escolhida pela UEFA como entidade organizadora da fase final do Campeonato da Europa de Futsal Portugal 2007, que decorrerá entre os dias 16 e 25 de Novembro de 2007.
 

Decreto-Lei n.º 385-A/2007, de 23 de Novembro
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.
 

Decreto-Lei n.º 200/2005, de 14 de Novembro (DR, I-A, n.º 218, de 14.11.2005)
Constitui a Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Vela 2007 – Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, S. A., e aprova os respectivos estatutos.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2005, de 28 de Janeiro (DR, I-B, n.º 20, de 28.01.2005)
Mandata os Ministros Ajunto do Primeiro-Ministro, das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo para outorgarem, em nome do Estado Português, com a International Sailing Federation (ISAF) o contrato que atribui ao Estado Português o direito de organizar o Campeonato do Mundo de Vela em 2007.
 

Decreto-Lei n.º 96/2006, de 2 de Junho (DR, I-A, n.º 107, de 02.06.2006)
Cria um regime excepcional aplicável à aquisição dos projectos e à adjudicação das respectivas empreitadas na marina de Cascais no âmbito do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2006, de 2 de Maio (DR, I-B, n.º 84, de 02.05.2006)
Reconhece o interesse nacional da organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol Sub-21, atribuindo-lhe a relevância e a prioridade que esse interesse justifica e adoptando as medidas de articulação, coordenação e acompanhamento do evento, atribuindo ao Gabinete Coordenador de Segurança competências de coordenação dos aspectos relacionados com a segurança global.
 

Decreto-Lei n.º 84-A/2006, de 19 de Maio (DR, I-A, Suplemento, n.º 97, de 19.05.2006)
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 – Portugal 2006, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.
 

Decreto-Lei n.º 15/2000, de 29 de Fevereiro
Cria um regime excepcional para aquisição dos projectos necessários à execução das obras, da responsabilidade das autarquias locais, a realizar no âmbito do Euro 2004.
 

Decreto-Lei n.º 86/2004, de 17 de Abril
Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo
 

Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março
Constitui a sociedade anónima EURO 2004, S.A. – Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e aprova os respectivos estatutos. O Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 30/2001, de 7 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 267/2001, de 4 de Outubro, que o republica em anexo.
 

Decreto-Lei n.º 268/2001, de 4 de Outubro
Constitui a Sociedade anónima Portugal 2004 - Sociedade de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção dos Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, S.A
 

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2000, de 18 de Fevereiro
Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/98, de 19 de Setembro
Reconhece de interesse nacional a candidatura a submeter pela Federação Portuguesa de Futebol para a organização do Campeonato Europeu de Futebol em 2004.
 

Lei n.º 6/2000, de 24 de Maio
Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2000, de 28 de Agosto
Cria uma comissão interministerial com o objectivo de assegurar a coordenação, acompanhamento e avaliação a nível global dos investimentos públicos a efectuar com infra-estruturas e equipamentos complementares e de apoio, no âmbito da realização da fase final do campeonato da Europa de 2004. A Resolução n.º 115/2000, de 28 de Agosto foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2001, de 31 de Maio
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2000, de 13 de Setembro
Cria uma linha de financiamento das acessibilidades ao Euro 2004.
 

Portaria n.º 535/2002, de 27 de Maio
Aprova o regulamento a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro (bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos promotores para construção de estádios necessários à realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2002 de 22 de Maio
Determina a realização de uma auditoria externa ao projecto EURO 2004.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2002, de 23 de Maio
Constituição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2002, de 23 de Agosto
Cria a Comissão de Segurança para o EURO 2004 e aprova a macroestrutura de segurança para o EURO 2004. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2002 foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2003, publicada em 7 de Novembro de 2003 .
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2002, de 7 de Novembro
EURO 2004 EXTINÇÃO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL CRIADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 115/2000, DE 28 DE AGOSTO
 

Despacho Conjunto n.º 8/2004, de 3 de Novembro de 2003
Criação da Comissão de Acompanhamento Saúde do Euro 2004, designada por CASEURO 2004, e definição da sua composição e competência
 

Despacho Conjunto n.º 102/2004, de 8 de Janeiro de 2004
Designa os elementos que compõem, a CASEURO 2004 - Comissão de Acompanhamento Saúde do Euro 2004
 

Despacho Conjunto n.º 3974/2004 (2.ª série), de 26 de Março de 2003
Reconhece o interesse das actividades e o efectivo e relevante funcionamento da EURO 2004, S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
 

Despacho Conjunto n.º 314/2004, de 31 de Março de 2004
Cria o Núcleo de Apoio às Visitas Protocolares para o EURO 2004 (NAVP), a funcionar no seio do Serviço de Protocolo do Estado
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2004, de 9 de Março
Cria uma estrutura de acompanhamento permanente do Euro 2004, que tem por objectivo assegurar a coordenação e acompanhamento da actuação das entidades que preparam a realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004
 

Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de Maio
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol – Euro 2004
 

Despacho Conjunto n.º 470/99, de 25 de Novembro (IIª série de 12-06-99)
Constitui a comissão de apoio e acompanhamento da organização da XII Gimnaestrada Mundial que decorrerá em Lisboa, em 2003.
 

Despacho n.º 13040/200, de 07 de Maio
Nomeia elementos da Comissão de apoio e acompanhamento à organização da Gimnaestrada mundial - Lisboa 2003
 

Despacho n.º 2764/2003, de 16 de Janeiro
Reconhece o interesse público da XII Gimnaestrada Mundial para efeitos da legislação aplicável em sede de medidas de apoio aos agentes desportivos em regime de alta competição
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003 (D.R. n.º 243, Série I-B de 2003-10-20)
Declara o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America's Cup 2007 e da reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa. Por decisão do júri da prova, em 26 de Novembro de 2003, a cidade de Valência, em Espanha, foi a cidade escolhida para realizar este evento (32.ª edição da Taça América), pela 1.ª vez na Europa. Candidataram-se à organização desta prova, para além da vencedora, os seguintes candidatos: Lisboa-Cascais (Portugal), Marselha (França) e Nápoles (Itália).
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2003 de 28 de Maio
Cria a Comissão Organizadora da candidatura à America's Cup 2007 (COAC)
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2003 de 28 de Agosto
Aprova o projecto de resposta formal sobre o caderno de encargos da candidatura à America's Cup 2007
 

Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo.
 

Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro.
 

Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro.
 

Despacho Conjunto n.º 231-A/2005, de 4 de Março (PCM/MAPF) (DR, IIªs, n.º 50, de 11.03.2005)
Publicita o Relatório «Estudo da situação actual do mercado de jogos em Portugal, para definição da política nacional de jogos e da estratégia para a prossecução desta, identificando as medidas a adoptar na sua concretização», elaborado por um grupo de trabalho, para o efeito, constituído, através de despacho conjunto, de 23 de Dezembro de 2003, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Presidência, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Segurança Social e do Trabalho. Neste relatório faz-se uma abordagem aos vários tipos de jogos, designadamente, no que ao desporto e às instituições desportivas concerne, o Jogo do Bingo, Apostas Mútuas Desportivas, Totobola e Totoloto e Apostas Mútuas Hípicas, e à matéria da fiscalidade incidente sobre os jogos, em sede de IRS, IRC, Imposto do Selo e IVA, terminando com um conjunto de propostas com vista à adopção de uma política nacional para o sector.
 

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural português. Nos termos do artigo 72.º da Lei de Bases do Desporto, os jogos tradicionais, como parte integrante do património cultural específico das diversas regiões do País, são fomentados e apoiados pelas instituições de âmbito regional e local, designadamente pelas regiões autónomas e autarquias locais. Revoga a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.
 

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
 

Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo. A Lei de Bases do Sistema Educativo foi alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.
 

Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro
Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD) A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi rectificada, nos termos da Rectificação publicada no Diário da República n.º 64, de 17 de Março de 1990, e alterada pela Lei n.º 16/96, de 25 de Junho. A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, foi revogada pela Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, a qual, por sua vez, foi revogada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.
 

Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho
Aprova a Lei de Bases do Desporto (LBD) Revoga a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho. A Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, foi revogada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.
 

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro
Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD). Revoga a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.
 

Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade que detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal. Este diploma atribui à ASAE competência de fiscalização de locais de actividades desportivas. Nos termos do disposto no artigo 17.º, todas as atribuições em matéria de fiscalização de infra-estruturas, equipamentos e espaços desportivos cometidas ao IDP são transferidas para a ASAE. São, igualmente, transferidas para a ASAE as competências de fiscalização cometidas ao IPJ, relativamente a actividade de campos de férias.
 

Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro
Cria o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.
 

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
O presente decreto-lei estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, neles se incluindo os Ginásios (Health Clubs). Revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro e a Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro.
 

Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho
Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
 

Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho
Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
 

Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, neles se incluindo os Ginásios (Health Clubs).
 

Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. Revoga o Decreto n.º 42 662 de 20 de Novembro de 1959.
 

Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, publicada na íntegra, em anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, com actualização reportada a 31 de Dezembro de 2003.
 

Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003, de 02 de Abril
A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na construção de equipamentos desportivos.
 

Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios
 

Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
 

Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio
Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público. O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
 

Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
 

Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril
Regula a entrada em recintos desportivos. Estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos. Revoga o Decreto-Lei n.º 524/76, de 5 de Julho e a Portaria n.º 391/98, de 11 de Julho.
 

Lei n.º 119/99, de 11 de Agosto
Aprova a Lei de Assistência médico-desportiva.
 

Despacho n.º 25 357/2006, de 28 de Novembro de 2006
Aprova o novo modelo de ficha de exame de avaliação médico-desportiva, o qual se publica em anexo, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto.
 

Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva. Revoga o Decreto-Lei n.º 224/88, de 28 de Junho, relativo aos Centros de Medicina Desportiva e o Regulamento dos Exames Médico-Desportivos, aprovado pelo Despacho n.º 182/91, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação.
 

Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 74/2001
Exame médico - Praticante desportivo - Medicina desportiva - Lei de bases - Força de lei - Revogação tácita
 

Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública Central.
 

Portaria n.º 282/2005, de 21 de Março
Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril.
 

Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril
Medida Estágios Profissionais Estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Alterada e republicada pela Portaria n.º 286/2002, de 15 de Março.
 

Despacho Conjunto n.º 471/99, de 26 de Maio de 1999
Medida Desporto - Estágios Profissionais Define as condições específicas de realização de um conjunto de estágios integrados no Programa Estágios Profissionais, doravante designado Medida Desporto-Estágios.
 

Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março
Aprova o Programa de Ocupação dos Tempos Livres. Revoga a Portaria n.º 745-J/96, de 18 de Dezembro.
 

Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo.
 

Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
 

Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Revoga os decretos-leis n.ºs 176-A/88, de 18 de Maio, 151/95, de 24 de Junho e 69/90, de 2 de Março. O Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que o republicou na íntegra.
 

Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
 

Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva
 

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Revoga os seguintes diplomas: DL 445/91, de 20 de Novembro; DL 448/91, de 29 de Novembro; DL 83/94, de 14 de Maio; DL 92/95, de 9 de Maio; e Artigos 9.º e 168.º do RGEU, aprovado pelo DL 38 382 de 7 de Agosto de 1951. A Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho suspendeu a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive, tendo sido repristinada a legislação referida no seu artigo 129.º. Esta suspensão foi prorrogada pela Lei n.º 30-A/2000 de 20 de Dezembro, a qual concede ao Governo autorização para alterar o regime aprovado pelo DL n.º 555/99. O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro.
 

Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
 

Decreto-Lei n.º 334/91 de 6 de Setembro de 1991
Reforma a gestão do Parque Desportivo Escolar. Revoga o Decreto-Lei n.º 277/88, de 5 de Agosto
 

Portaria n.º 68/89 de 31 de Janeiro
Homologa o Regulamento que estabelece as normas gerais de utilização das instalações sócio-desportivas dos estabelecimentos oficiais de ensino, incluindo pavilhões, ginásios, instalações ao ar livre e outras que lhes estejam afectas.
 

Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva.
 

Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959
Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores.
 

Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País. O Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho de 1970 alterou várias disposições do Decreto n.º 44 623.
 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 124/2004
O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962 – enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada – por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade
 

Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro
Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O Decreto-Lei n.º 246/2000 revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho de 1963 e foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 112/2005, de 8 de Julho, e 56/2007, de 13 de Março.
 

Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto
Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.
 

Declaração de Rectificação n.º 70/2006
ublicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2006. Declaração de Rectificação da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto.
 

Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
Regula o Policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos. Revoga os seguintes normativos: Artigo 17.º-C do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 371/90, de 27 de Novembro e a Portaria n.º 1158/90, de 27 de Novembro. O Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro foi rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 189/92, publicada no DR, I-A, 2.º supl, n.º 277, de 30 de Novembro de 1992. As alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, foram revogadas pela Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto, que estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associada ao desporto.
 

Decreto-Lei n.º 278/2007,de 1 de Agosto
Altera o Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.
 

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Aprova o Regulamento Geral do Ruído. Revoga o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, com as alterações quer lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro.
 

Declaração de Rectificação n.º 18/2007
Declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.
 

Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
 

Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro)
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997. O Decreto-Lei n.º 69/2000 foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000, publicada no DR, I-A, suplemento, n.º 149, de 30 de Junho. O Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro revogou o n.º 3 do artigo 46.º. O Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.
 

Lei n.º 11/87, de 7 de Abril
Aprova a Lei de Bases do Ambiente. A Lei n.º 11/87, de 7 de Abril foi alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
 

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2000, de 18 de Novembro
Resolução sobre o combate ao alcoolismo
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de Novembro
Aprova o Plano de Acção contra o Alcoolismo. Entre as medidas a tomar no âmbito do Código da Publicidade, estabelecem-se as seguintes: Proibição do patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas de quaisquer actividades desportivas, assim como de actividades culturais e recreativas, dirigidas a menores. Proibição do patrocínio de selecções nacionais por marcas de bebidas alcoólicas.
 

Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro
Prevenção do alcoolismo. Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas. Altera os Decretos-Leis n.ºs 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Julho e 370/99, de 18 de Setembro. O Decreto-Lei n.º 9/2002, foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 3-A/2002, publicada no DR, I-A, n.º 26, 3.º suplemento, de 31.01.2002
 

Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro
Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003.
 

Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Entre outras medidas, estabelece a proibição de fumar e de venda de produtos de tabaco, em determinadas instalações desportivas. Revoga, entre outros, a Lei 22/82, de 17 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 226/83,de 27 de Maio, o Decreto-Lei n.º 76/2005, de 4 de Abril e o Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
 

Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro
Altera e republica o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
 

Decreto Regulamentar n.º 2 – A/2005, de 24 de Março
Aprova o Regulamento de utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.
 

Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro
Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto (Estatuto dos governadores civis).
 

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis. Revoga as normas do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, que contrariem o disposto no presente diploma.
 

Decreto-Lei n.º 178/2001, de 9 de Junho
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 203/95, de 3 de Agosto, que permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no campeonato do mundo e da Europa
 

Decreto-Lei n.º 203/95, de 3 de Agosto
Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho.
 

Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa
 

Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro
Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa
 

Decreto-Lei n.º 346/88, de 29 de Setembro
Torna extensivo às provas de motociclismo integradas nos campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro
 

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Aprova o Código da Publicidade. O Código da Publicidade foi alterado pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março; Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro; Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro, que republicou em anexo o texto integral do Código da Publicidade, com as alterações produzidas; Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 332/2001, que introduziu as medidas implementadas na sequência da aprovação do Plano de Acção contra o alcoolismo, proibindo a associação de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais consagrados no artigo 11.º da CRP e a menção bem como a exibição ou publicidade de marcas de bebidas alcoólicas em eventos desportivos em que participem menores. Lei nº32/2003, de 22 de Agosto
 

Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
 

Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
 

Despacho Normativo n.º 14/2007, de 22 de Fevereiro (Publicado no DR, II Série, n.º 48, de 8 de Março de 2007)
Disposições relativas aos requerimentos para alteração das datas de provas de exames que sejam coincidentes com os períodos de participação em competições desportivas, nos termos da norma do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto. Ver - Ensino Básico - Anexo II, 5.4 e 5.5, Ver - Ensino Secundário - Anexo III, 25.1.1, 25.1.2 e 25.1.3
 

Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição. Revoga o Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição. O Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto.
 

Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto
Define os critérios técnicos para a qualificação como praticante desportivo de alta competição e praticante integrado no percurso de alta competição
 

Portaria n.º 205/98, de 28 de Março
Estabelece normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.
 

Portaria n.º 738/91, de 1 de Agosto
Institui formas específicas de apoio aos que desempenham funções no âmbito de subsistema de alta competição.
 

Portaria n.º 739/91, de 1 de Agosto
Define o regime de requisição de técnicos e dirigentes que se dedicam especificamente ao subsistema de alta competição.
 

Portaria n.º 211/98, de 3 de Abril
Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto. Revoga a Portaria n.º 953/95, de 4 de Agosto.
 

Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho
Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de prova dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia.
 

Acórdão do tribunal Constitucional n.º 486/2003, de 21 de Outubro de 2003
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2003, de 21 de Outubro de 2003 (Processo 182/2000) Cidadão portador de deficiência – Prática desportiva de alta competição – Prémios por resultados de excelência – Direito ao Desporto – Direitos dos cidadãos portadores de deficiência – Princípio da igualdade.
 

Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior. O artigo 3.º, alínea f) e o artigo 18.º estabelecem as condições em que os atletas praticantes com estatuto de alta competição estudantes poderem beneficiar de condições especiais de acesso no ensino superior.
 

Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
 

Despacho n.º 22 932/2007, de 29 de Agosto de 2007 (SEJD)
Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas.
 

Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva. O Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 129/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de 31.07.93. O Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, pela Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto.
 

Lei n.º 112/99 de 3 de Agosto
Aprova o regime disciplinar das federações desportivas. Revoga o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, que aprovou o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.
 

Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas. Revoga os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (regime jurídico das federações desportivas); o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio (alteração do regime jurídico das federações desportivas); o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (regime jurídico das sociedades desportivas); a Portaria n.º 86/95, de 30 de Janeiro (reconhece o carácter profissional das competições desportivas de basquetebol); e a Portaria n.º 347-A/98, de 8 de Junho (regulamenta as competições desportivas profissionais de futebol relativas à I Divisão e II Divisão de Honra do Campeonato Nacional de Futebol).
 

Portaria n.º 595/93, de 19 de Junho
Estabelece as regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva às federações desportivas.
 

Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes (POCFAAC). O Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 9-D/98, publicada no DR, I-A, supl, n.º 100, de 30.04.98
 

Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16 de Maio
Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas
 

Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro
Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
 

Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia.
 

Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação
 

Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro
Fixa as condições em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo
 

Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
Regula o exercício da actividade de segurança privada. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Revoga o Decreto-Lei 231/98, de 22 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de Abril
 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 255/2002
Delara a inconstitucionalidade de normas do Decreto-Lei nº231/98 de 22 de Julho
 

Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
 

Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho
Aprova o cartão de assistente de recinto desportivo Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro
 

Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro
Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57/83, de 24 de Junho.
 

Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho
Alarga aos jogadores profissionais de basquetebol o regime de segurança social estabelecido no Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro.
 

Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril
Regula o seguro desportivo. Revoga o Decreto-Lei n.º 162/87, de 8 de Abril, que tornou obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevessem nas federações ou associações desportivas. O Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, n.º 178, supl, de 31.07.93.
 

Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto
Regulamenta o seguro desportivo.
 

Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho
Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição.
 

Lei de Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
 

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. O modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, foi aprovado pela Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro.
  

Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de Janeiro
Reconhece ao Comité Olímpico o direito exclusivo ao uso dos termos e emblema olímpicos e à organização de provas desportivas com fins olímpicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 41 784, de 6 de Agosto de 1958, que estabelece normas destinadas à protecção dos símbolos olímpicos.
 

Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril
Revoga o Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho. O DL 67/97 foi alterado pela Lei n.º 107/97, de 16 de Setembro, pelo DL 303/99, de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. O artigo 42.º do DL 67/97 foi revogado pelo DL 303/99, de 6 de Agosto.
 

Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro
Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril. A Lei n.º 103/97 foi rectificada nos termos da Declaração de Rectificação n.º 17/97, publicada no DR, I-A, n.º 250, de 28.10.97.
 

Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO
Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO. A Carta Internacional da Educação Física e do Desporto foi adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas, reunida em Paris, na sua 20.ª sessão para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Novembro de 1978
 

Carta Europeia do Desporto
Carta Europeia do Desporto. A Carta Europeia do Desporto foi adoptada pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto, reunidos para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992, em Rhodes.
 

Código da Ética Desportiva
Código da Ética Desportiva. O Código da Ética Desportiva foi adoptado pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto reunidos em Rhodes para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992.
 

Carta Olímpica
Carta Olímpica. Por iniciativa de Pierre de Coubertin reuniu-se em Junho de 1894 o Congresso Atlético Internacional de Paris. Em 23 de Junho de 1894 constitui-se o Comité Internacional Olímpico (CIO). A Carta Olímpica é o código que resume os princípios fundamentais, as normas e os textos de aplicação adoptados pelo CIO e que rege a organização e o funcionamento do Movimento Olímpico, fixando as condições para a celebração dos Jogos Olímpicos. Através do Decreto-Lei n.º 1/82 de 4 de Janeiro é reconhecido ao Comité Olímpico de Portugal o direito exclusivo ao uso da divisa, do emblema e da bandeira olímpicos, bem como a competência exclusiva para autorizar a realização de provas desportivas com fins olímpicos.
 

Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
 

Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas desportivas denominados «Totobola» e «Totoloto»
 

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC). Selecção de artigos com incidência sobre o desporto.
 

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). Selecção de artigos com incidência sobre o desporto, com o texto actualizado pela Lei do Orçamento do Estado para 2008.
 

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Selecção de artigos do Código do IVA, com incidência sobre o desporto, com as mais recentes alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2008, aprovada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, relativamente à incidência de serviços sujeitos à Taxa reduzida (5%), designadamente provas e manifestações desportivas e prática de actividades físicas e desportivas.
 

Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio
Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associada ao desporto. Revoga a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto.
 

Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Revoga a Lei 22/97, de 27 de Julho (Regime de uso e porte de arma) e a Lei n.º 8/97, de 12 de Abril (Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas). A redacção do artigo 95.º foi alterada pelo artigo 7.º da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (alteração ao Código Penal).
 

Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, de 10 de Março
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol.
 

Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro
Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
 

Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro
Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário.
 

Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
 

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.