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Título Profissional de Técnico/a de Exercício Físico  |  Pedidos de emissão de TPTEF  |  Serviço de Apoio
 

Importante:
 

Publicação de novo enquadramento legal - Entrada em vigor no dia 26 de novembro de 2012

 

 

Responsabilidade Técnica - direção das atividades desportivas 
Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto - Direção e orientação das atividades desportivas

 

A presente lei define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.


É revogado o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 outubro, que estabelece a responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas.

 

Para mais informações consulte a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto



ENQUADRAMENTO 

Dada a importância que a prática de atividade física e desportiva tem na construção de uma sociedade cada vez melhor e mais capacitada para fazer face aos desafios presentes e futuros, torna-se fundamental criar condições que promovam o incremento da qualidade dos serviços prestados neste âmbito. De entre os vários elementos que condicionam a concretização deste objetivo, a competência e a qualidade técnica dos recursos humanos, designadamente daqueles que enquadram e supervisionam a prática de atividades físicas, assume um lugar de relevo.

 

Foi com o propósito de dar “corpo” a esta evidência que foi publicada a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, que aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

 

A lei em apreço revoga o Decreto-lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.

 

Estão fora da aplicação do presente regime jurídico as seguintes atividades:

 

-Atividades enquadradas pela Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, vulgarmente, designadas por atividades no âmbito das modalidades desportivas (cujo o enquadramento e orientação técnica é da responsabilidade da figura “Treinador de Desporto”)

 

-Atividades de desporto de aventura

 

-Atividades de dança (nos estilos/variantes que estejam fora da intervenção da Federação Portuguesa de Dança Desportiva)

 

-Atividades de reabilitação ou terapêuticas

 

- Atividades desenvolvidas nos seguintes contextos de prática: 

 

- No âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular;

 

- Que se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança;

 

- Em instalações desportivas de base recreativas e sem enquadramento técnico;

 

- No âmbito do sistema prisional;

 

- Em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico -sanitária;

 

- Que por vontade expressa dos praticantes desportivos federados, sejam realizadas sem enquadramento técnico;

 

- Que decorram em instalações desportivas integradas em unidades hoteleiras ou em empreendimentos turísticos, desde que a sua frequência seja reservada, em exclusivo, aos utentes dessas unidades.

 



FUNÇÕES DO/A TÉCNICO/A DE EXERCÍCIO FÍSICO

 

O/A técnico/a de exercício físico desempenha, entre outras, as seguintes funções:

 

- Planear e prescrever aos utentes, sob coordenação e supervisão do DT, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness);

 

- Orientar e conduzir tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness) nelas desenvolvidas;

 

- Avaliar a qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade;

 

- Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.
 


 

TÍTULO PROFISSIONAL DE TÉCNICO/A DE EXERCÍCIO FÍSICO (TPTEF)

 

O reconhecimento e comprovação das competências mínimas para o exercício da função de Técnico/a de Exercício Físico é efetuado através de um Título Profissional, documento individual (em formato digital) requisitado pelos técnicos em questão junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., com a designação de Título Profissional de Técnico/a de Exercício Físico.

 

O TPTEF tem a validade de 5 anos, devendo ao fim desse prazo ser revalidado. Para o efeito terá de ser cumprido um programa de formação continua nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto (a publicar em breve).

 

Vias de acesso ao TPTEF

 

 - Licenciatura na área da Educação Física ou do Desporto

 

 - Curso de Formação de TEF – Catálogo Nacional de Qualificações (em fase de regulamentação)

 

 - Reconhecimento, validação e certificação de competências –RVCC (em fase de regulamentação)

 

 - Reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março*

 

*Lei que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas no estrangeiro.

 

Pedidos de emissão do Título Profissional de Técnico/a de Exercício Físico (TPTEF)

 

A emissão e revalidação (processo correspondente à validação de unidades de crédito de formação contínua homologada) do TPTEF, bem como o acesso a um conjunto de outras funcionalidades associados a estes processos é efetuado através de uma ferramenta eletrónica disponível em ambiente web, denominada Plataforma PRODesporto (http://prodesporto.idesporto.pt).

 

Taxas - TPTEF

 

Os valores das taxas a pagar pela emissão do TPTEF variam em função do tipo de via de acesso ao respetivo, e são os seguintes:

 

- Via licenciatura em EF ou Desporto – A publicar

 

- Via reconhecimento de qualificação obtida no estrangeiro* – A publicar

 

- Via curso de formação de TEF (CNQ)* – A publlicar

 

- Via reconhecimento, validação e certificação de competências –RVCC* – A publicar

 

* Vias de acesso em fase de regulamentação e por esse facto não ativas.

 



SERVIÇO DE APOIO

 

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

Departamento de Formação e Qualificação

Rua de Moscavide, lote 47101, Parque EXPO | 1998-110 LISBOA

Telf: 218 920 800

e-mail: tef@ipdj.pt  |  http://www.idesporto.pt

 

Horário de funcionamento:

Dias úteis

10.00h – 12.00h

14.00h – 16.00h

 



DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

 

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto – aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness).