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Importante:

 

Publicação de novo enquadramento legal - Entrada em vigor no dia 26 de novembro de 2012

 

 

Responsabilidade Técnica - direção das atividades desportivas
Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto - Direção e orientação das atividades desportivas

 

A presente lei define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.

 

Nos termos da nova legislação, cada instalação desportiva deve dispor de pelo menos um diretor técnico que assuma a direção e responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem na instalação.

 

É revogado o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 outubro, que estabelece a responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas.

 

Para mais informações consulte a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto




ENQUADRAMENTO
 

O aumento exponencial da oferta de atividades físicas e desportivas prestadas em ginásios, clubes de saúde e academias, faz aumentar a necessidade de garantir a saúde e a segurança dos cidadãos que usufruem dos serviços que lhes são facultados naqueles locais e que os utilizam maioritariamente tendo em vista a melhoria da sua condição física.

 

De entre os vários elementos que condicionam a concretização deste objetivo, a competência e a qualidade manifestadas pelos respetivos técnicos assume um lugar de relevo, seja aqueles que possuem tarefas de coordenação e supervisão das atividades ali desenvolvidas (Diretores/as Técnicos/as), seja os que têm funções de orientação direta e condução dos exercícios realizados.

 

A publicação da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, vem estabelecer um quadro regulamentador nesta matéria, definindo as qualificações necessárias para o exercício daquelas funções.

 

O/A Diretor/a Técnico/a é a pessoa singular que assume a direção e a responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração.

 

Considerando a especificidade das atividades proporcionadas e as características das tarefas de que vão ser responsáveis, a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, determina como qualificação mínima para o exercício da atividade de Diretor/a Técnico/a a licenciatura na área da Educação Física ou do Desporto, ou qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março*.

 

A Lei em apreço revoga o Decreto-lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.

 

Informações importantes

 

Conforme definido no artigo 16º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, é obrigatória a afixação, em cada instalação desportiva e em lugar bem visível para os utentes, a identificação do, ou dos DT e o horário de permanência daquele ou daqueles na mesma.

 

Em função das atividades e das necessidades em presença, pode existir mais do que um/a Diretor/a Técnico/a afeto/a à mesma instalação desportiva. 

 

Estão fora da aplicação do presente regime jurídico as seguintes atividades:

-Atividades enquadradas pela Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, vulgarmente, designadas por atividades no âmbito das modalidades desportivas (cujo o enquadramento e orientação técnica é da responsabilidade da figura “Treinador de Desporto”)

 

-Atividades de Desporto de Aventura

 

-Atividades de dança (nos estilos/variantes que estejam fora da intervenção da Federação Portuguesa de Dança Desportiva)

 

-Atividades de reabilitação ou terapêuticas

 

- Atividades desenvolvidas nos seguintes contextos de prática:

 

- No âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular;

 

- Que se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança;

 

- Em instalações desportivas de base recreativas e sem enquadramento técnico;

 

- No âmbito do sistema prisional;

 

- Em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico -sanitária;

 

- Que por vontade expressa dos praticantes desportivos federados, sejam realizadas sem enquadramento técnico;

 

- Que decorram em instalações desportivas integradas em unidades hoteleiras ou em empreendimentos turísticos, desde que a sua frequência seja reservada, em exclusivo, aos utentes dessas unidades.

 

* Lei que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas no estrangeiro.
 



FUNÇÕES DO DIRETOR/A TÉCNICO/A
 

O/A Diretor/a Técnico/a desempenha as seguintes funções:

 

- Coordenar e supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação de todos os programas e atividades, da área da manutenção da condição física (fitness), no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, aos seus utentes;

 

- Coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade;

 

- Elaborar um manual de operações das atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness);

 

- Coordenar a produção das atividades desportivas;

 

- Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas nelas desenvolvidas;

 

- Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.
 


 

TÍTULO PROFISSIONAL DE DIRETOR/A TÉCNICO/A

 

O reconhecimento e comprovação das competências mínimas para o exercício da função de Diretor/a Técnico/a é efetuado através de um Título Profissional, documento individual (em formato digital) requisitado pelos técnicos em questão junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., com a designação de Título Profissional de Diretor/a Técnico/a.

O TPDT tem a validade de 5 anos, devendo ao fim desse prazo ser revalidado. Para o efeito terá de ser cumprido um programa de formação continua nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto (a publicar em breve).

Pedidos de emissão do Título Profissional de Diretor/a Técnico/a (TPDT)


A emissão e revalidação (processo correspondente à validação de unidades de crédito de formação contínua homologada) do TPDT, bem como o acesso a um conjunto de outras funcionalidades associados a estes processos é efetuado através de uma ferramenta eletrónica disponível em ambiente web, denominada Plataforma PRODesporto (http://prodesporto.idesporto.pt).

Vias de acesso ao TPDT

- Licenciatura na área da Educação Física ou do Desporto

 

- Reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março*.

 

 

 

*Lei que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas no estrangeiro.

 

 

 

Taxas

 

 

 

 

 

 

 

 

Os valores das taxas a pagar pela emissão do TPDT variam em função do tipo de via de acesso ao respetivo, e são os seguintes:

 

- Via licenciatura em EF ou Desporto – A publicar

 

- Via reconhecimento de qualificação obtida no estrangeiro* – A publicar

 

* Via de acesso em fase de regulamentação e por esse facto não ativa.

 



SERVIÇO DE APOIO

 

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

Departamento de Formação e Qualificação

Rua de Moscavide, lote 47101, Parque EXPO | 1998-110 LISBOA

Telf: 218 920 800

e-mail: dt@ipdj.pt  |  http://www.idesporto.pt

 

Horário de funcionamento:

Dias úteis

10.00h – 12.00h

14.00h – 16.00h

 



DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

 

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto – aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness).