O IDP, IP E OS EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Do vasto leque de atribuições do IDP, IP na área dos Equipamentos Desportivos, pela sua intensidade e maior pertinência dos assuntos, destacam-se as intervenções nos seguintes domínios:

• Avaliação e emissão de pareceres técnicos sobre estudos, planos e projectos, no âmbito dos processos de intervenções urbanísticas e do licenciamento (municipal) de obras de construção ou de remodelação de infra-estruturas para o desporto;
• Avaliação, acompanhamento e apoio técnico de projectos de infra-estruturas desportivas com candidatura ao apoio financeiro do QCA III;
• Prestação de apoio técnico, informativo e documental, para efeitos de planeamento, construção e requalificação de instalações desportivas e recreativas;
• Acompanhamento dos projectos e coordenação dos procedimentos de avaliação de projectos, licenciamento e gestão da base de dados dos Recintos com Diversões Aquáticas (Parques Aquáticos);
• Acompanhamento dos projectos e coordenação dos procedimentos de vistoria e de licenciamento de Estádios;
• Acompanhamento e gestão técnica e administrativa dos processos de execução financeira dos contratos-programa em curso no âmbito da medida Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas do PIDDAC afecto ao IDP, IP.

ADMISSÃO ÀS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

A Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto – aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro –, veio estabelecer um novo regime legal para a admissão de qualquer pessoa à frequência das instalações desportivas, porquanto estabelece, no n.º 2 do artigo 40.º, que, no âmbito das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas, constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a prática desportiva que pretende desenvolver.

Nesta conformidade, a norma citada, constante da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, revogou tacitamente o preceito legal do Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, segundo o qual a admissão de qualquer pessoa às instalações desportivas abertas ao público estava condicionada à apresentação de exame médico.

CARTA DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS