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Federações DesportivasProfissionais de Saúde Médicos e Paramédicos | Praticantes DesportivosTécnicos | Profissionais de Saúde Médicos e Paramédicos | Outros Agentes Desportivos

DIREITOS E DEVERES RELATIVOS AO CONTROLO

FEDERAÇÕES DESPORTIVAS

Adaptar e dar a conhecer, para registo no CNAD, os regulamentos de controlo antidopagem que prescrevam as normas a que se subordina tal controlo no âmbito das respectivas modalidades e que sejam conformes não só às determinações nacionais, mas também às dos organismos internacionais (AMA, COI e Federações Internacionais);

Adaptar e dar publicidade aos regulamentos e às listas das substâncias e métodos considerados dopantes, as quais poderão ser diferentes para o controlo em competição e fora de competição;

Colocar estas listas em anexo ao regulamento de controlo antidopagem aprovado pela Federação;

Fazer a revisão das listas, anualmente ou sempre que necessário;

Informar todos os praticantes inscritos na Federação, respectivos profissionais de saúde e restantes agentes desportivos, dos regulamentos antidopagem;

Solicitar, na inscrição ou na revalidação desta, a autorização, por quem detém o poder paternal, para a sujeição, aos controlos de dopagem, dos praticantes com idade inferior a 18 anos;

Submeter ao CNAD, até ao início de cada época desportiva, as suas necessidades no que respeita ao controlo antidopagem e proceder à respectiva requisição dos controlos, até 4 dias úteis antes, em formulário próprio (confidencial) e dirigido ao fax da linha directa antidopagem (n.º 217977529);

Nomear/designar um elemento como Delegado para cada controlo de dopagem e informar o CNAD;

Assegurar que as acções de controlo se realizem em instalações adequadas, de fácil acesso e devidamente assinaladas, que garantam condições mínimas de higiene, segurança, privacidade e conforto aos seus utilizadores;

Providenciar no sentido de o médico da brigada ser imediatamente informado se um praticante seleccionado para o controlo tiver sido retirado do local a fim de ser sujeito a assistência médica por motivo de lesão;

Velar pela segurança do médico da brigada e do respectivo equipamento, devendo, nomeadamente, providenciar para que este possa realizar a sua acção em total tranquilidade;

Assegurar a necessária confidencialidade das comunicações e processos administrativos, em caso de análise positiva;

Providenciar no sentido de que os resultados desportivos considerados como recordes nacionais não sejam homologados sem que os praticantes que os obtenham sejam submetidos ao controlo antidopagem na respectiva competição;

Notificar o CNAD de todas as alterações transitórias de local de treino e/ou de residência dos praticantes desportivos em regime de alta competição (estágios, competições internacionais, etc.). Esta informação deverá ser transmitida em formulário próprio até 6 dias úteis antes do início da actividade;

Comunicar ao CNAD os controlos a que os praticantes desportivos filiados forem submetidos, em território nacional ou no estrangeiro;

Informar o CNAD, no prazo de 48 horas, de todas as decisões tomadas em matéria de dopagem;

Dispor de uma instância de recurso, para a qual o agente desportivo arguido como responsável pela dopagem detectada possa recorrer. A instância de recurso deverá ser uma entidade diversa e independente da que o sancionou em primeira instância.

Princípios, orientações e matérias a estatuir nos regulamentos federativos:

Decorrente dos deveres descritos acima, infere-se da necessidade de cada Federação Desportiva possuir um Regulamento Antidopagem próprio;

O controlo antidopagem poderá ser realizado em competição ou fora de competição, em regra geral, sem aviso prévio;

É obrigatório prever a possibilidade de controlo em campeonatos nacionais e nos demais quadros competitivos mais importantes de cada modalidade:

É necessária a definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se poderá realizar o controlo e as circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição;

Definição das sanções disciplinares aplicáveis:

a) Aos responsáveis pela dopagem, quer se trate de praticantes quer de outros agentes desportivos;
b) A todos os intervenientes que violem as regras de confidencialidade das análises do controlo de dopagem;

Definição clara dos métodos de selecção dos praticantes a submeter a controlo (fora de competição e em competição):

a) Modalidades colectivas – a selecção dos praticantes deve ser feita por sorteio;
b) Modalidades individuais – obrigatório prever controlos a um determinado número de praticantes classificados nos primeiros lugares e a outro número de praticantes a seleccionar, por sorteio;

Prever sempre a possibilidade de o médico da brigada querer sujeitar ao controlo qualquer outro praticante cujo comportamento na competição se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou desportivo;

Na definição de sanções/penas a aplicar aos infractores ao regulamento antidopagem, deverão ser:

a) Salvaguardadas as garantias de audiência e defesa do indivíduo suspeito de uma infracção a estes regulamentos;
b) Indicados os trâmites dos processos de inquérito e disciplinares destinados a penalizar os agentes responsáveis pela dopagem, com indicação dos meios e instâncias de recurso, garantindo igualmente que o órgão de instrução seja distinto do órgão disciplinar;
c) Definidos os casos em que os clubes poderão ser penalizados, com fundamento em casos de dopagem dos respectivos elementos e previsão das sanções aplicáveis.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS E PARAMÉDICOS

No processo de luta contra a dopagem no desporto, são deveres fundamentais dos profissionais de saúde que interagem com os praticantes desportivos em qualquer dos momentos da sua actividade, os seguintes:

Não recomendar, não prescrever, nem administrar medicamentos que contenham substâncias dopantes, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros;

Não recomendar, não prescrever nem colaborar na utilização de outros métodos considerados dopantes;

Informar o praticante, a organização desportiva e o CNAD de que foi prescrito ou administrado um medicamento que contém substâncias consideradas dopantes ou de que foi aconselhada a utilização de um método de tratamento tido como dopante, devido a uma urgência clínica e/ou sempre que não haja qualquer alternativa;

Sempre que for necessário, por razões terapêuticas, administrar uma substância e/ou método interdito a um praticante desportivo, deverá previamente enviar ao CNAD uma informação clínica detalhada solicitando aquela administração. O CNAD avaliará o pedido do médico e poderá ou não dar autorização a essa administração;

Notificar por escrito, e em formulário próprio, o CNAD relativamente à administração referida no pontos anteriores;

Notificar por escrito, e em formulário próprio, o CNAD relativamente à administração das substâncias autorizadas mediante notificação.

PRATICANTES DESPORTIVOS

No processo de luta contra a dopagem no desporto, os praticantes desportivos filiados em qualquer federação nacional possuem um quadro de princípios a entender como deveres fundamentais; bem como um conjunto de direitos que deverão ser salvaguardados durante as acções de controlo de dopagem para que sejam notificados.

São deveres fundamentais dos praticantes desportivos filiados em qualquer Federação Nacional, os seguintes:

Não permitir a administração nem fazer uso de substâncias ou métodos constantes nas listas aprovadas e adoptadas pela sua Federação;

Não permitir a administração, nem fazer uso de substâncias ou métodos que impeçam ou dificultem a detecção de substâncias dopantes;

Submeter-se ao controlo antidopagem, em competição ou fora de competição, sempre que notificado;

Informar-se junto dos responsáveis, finda qualquer actividade desportiva em que participe, e antes de abandonar o recinto, se o seu nome foi indicado ou sorteado para se submeter ao controlo;

Sendo praticante com idade inferior a 18 anos, apresentar no acto de inscrição ou de revalidação desta, junto da respectiva Federação, autorização por quem detém o poder paternal, para se sujeitar aos controlos de dopagem, no caso de para tal ser notificado;

Ao ser notificado para controlo:
a) Não abandonar o recinto sem que para tal tenha obtido autorização;
b) Apresentar-se no gabinete do controlo assim que tiver terminado a sua participação no evento;
c) Informar de imediato o médico da brigada no caso de ter sido retirado do local a fim de ser sujeito a assistência médica, por motivo de lesão;
d) Nos períodos fora de competição, apresentar-se para controlo, assim que notificado. Pode acabar o treino, mas não pode sair e ir ao balneário antes de realizar o controlo;
e) Fazer-se acompanhar de um documento de identificação pessoal (bilhete de identidade ou cartão da Federação, p.ex.);

Cumprir as indicações do médico da brigada, durante a recolha das amostras;

Declarar ao médico da brigada, TODOS os medicamentos (qualquer que seja a via de administração) e suplementos nutricionais administrados nos últimos três dias;

Assinar o impresso da notificação;

Guardar a cópia do formulário do controlo pelo prazo indicado pelo médico da brigada.

Durante as acções de controlo de dopagem para que tenha sido notificado, o praticante desportivo tem o direito a:

Fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança (devidamente identificada);

Solicitar ao médico da brigada a apresentação das suas credenciais;

Ser informado, pelo médico da brigada:
a) Dos procedimentos da colheita;
b) Do direito à escolha do material a ser utilizado no seu caso (recipientes e contentores);
c) Que para seu interesse deverá declarar toda a medicação feita no período anterior ao controlo;

Ter por escrito a notificação para controlo, feita oralmente;

Declarar no formulário do controlo antidopagem, antes deste ser assinado, quer por si, quer pelo médico, qualquer não concordância relativa ao processo de recolha das amostras;

Estar presente, fazer-se representar, ou fazer-se assistir por um perito da sua confiança, na realização da segunda análise (quando for o caso);

Requerer a audição do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) nos casos em que se pretenda a atenuação extraordinária da pena.

TÉCNICOS

No processo de luta contra a dopagem no desporto, são deveres fundamentais dos técnicos que acompanham directamente a carreira desportiva dos praticantes, em qualquer dos momentos da sua actividade, os seguintes:

Velar para que os praticantes desportivos se abstenham de qualquer forma de dopagem;

Esclarecer o praticante sobre a natureza de quaisquer substâncias, produtos ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências, e, bem assim, no âmbito das respectivas responsabilidades e tarefas, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele;

Não recomendar, não prescrever, nem administrar medicamentos que contenham substâncias dopantes, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros;

Não recomendar, não prescrever nem colaborar na utilização de outros métodos considerados dopantes;

Fazer sujeitar a controlo de dopagem os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar produtos, substâncias ou métodos considerados dopantes;

Colaborar na localização dos praticantes seleccionados para controlo de dopagem;

Colaborar no desenvolvimento do programa de controlo de dopagem;

Conhecer em profundidade e aplicar as regras e princípios do controlo de dopagem que se apliquem a si próprios e aos praticantes desportivos com os quais trabalham;

Usar a sua influência para que os valores e os comportamentos adoptados pelos seus atletas se possam traduzir em atitudes éticas contra a dopagem no desporto.

 

OUTROS AGENTES DESPORTIVOS

No processo de luta contra a dopagem no desporto, são deveres fundamentais de todos os que actuam no âmbito do sistema desportivo – todos os agentes desportivos, bem como todos os que mantenham com o praticante uma relação particularmente estreita –em qualquer momento:

Velar para que os praticantes desportivos se abstenham de qualquer forma de dopagem;

Esclarecer o praticante sobre a natureza de quaisquer substâncias, produtos ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências, e, bem assim, no âmbito das respectivas responsabilidades e tarefas, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele;

Não recomendar, não prescrever, nem administrar medicamentos que contenham substâncias dopantes, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros;

Não recomendar, não prescrever nem colaborar na utilização de outros métodos considerados dopantes;

Fazer sujeitar a controlo de dopagem os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar produtos, substâncias ou métodos considerados dopantes;

Colaborar na localização dos praticantes seleccionados para controlo de dopagem;

Colaborar no desenvolvimento do programa de controlo de dopagem;

Conhecer em profundidade e aplicar as regras e princípios do controlo de dopagem que se apliquem a si próprios e aos praticantes desportivos com quem interagem;

Usar a sua influência para que os valores e os comportamentos adoptados pelos praticantes desportivos se possam traduzir em atitudes éticas contra a dopagem no desporto.