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CONSELHO NACIONAL DO DESPORTO

Missão:
O Conselho Nacional do Desporto tem por missão aconselhar o membro do Governo responsável pela área do desporto em matérias relacionadas com a política nacional para o desporto, em particular na definição das áreas e dos setores prioritários no âmbito dessa política.

Competências:
Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, compete ao Conselho:
a) Aconselhar o membro do Governo responsável pela área do desporto na conceção das políticas de promoção do desporto em todas as suas vertentes e acompanhar o respetivo desenvolvimento;
b) Pronunciar-se sobre os projetos legislativos relativos a matérias de desporto;
c) Emitir pareceres e recomendações, no âmbito da execução das políticas definidas para o desporto;
d) Pronunciar-se sobre a articulação dos diferentes subsistemas desportivos;
e) Reconhecer o caráter profissional das competições desportivas em cada modalidade.

Composição:
O Conselho Nacional do Desporto funciona em Plenário e através de uma Comissão Permanente.

Legislação:
Decreto-Lei n.º 153/2013