DEFINIÇÃO

Os Espaços de Jogo e Recreio (EJR), correntemente designados por Parques Infantis, são áreas destinadas à actividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, em que a actividade motora assume especial relevância.

FISCALIZAÇÃO E INSPECÇÃO

Alteração de atribuições do Instituto do Desporto de Portugal, I.P., em matéria de fiscalização

Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, que cria a nova Lei Orgânica da Autoridade Económica para a Segurança Alimentar (ASAE), de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º são transferidas para a ASAE “todas as atribuições em matéria de fiscalização de infra-estruturas, equipamentos e espaços desportivos cometidas ao Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP, I.P.).
Ao IDP, I.P. compete, apenas, a inspecção aos espaços de jogo e recreio novos (1.ª avaliação) cuja entidade responsável seja a Câmara Municipal, sendo os restantes da responsabilidade das autarquias.

Comissões Técnicas de Inspecção

As comissões são constituídas por nomeação do Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. ou do Presidente da Câmara e deverão integrar:

O adjunto do delegado regional de saúde do distrito respectivo ou a autoridade de saúde por ele designada;
Um arquitecto ou engenheiro com competência técnica em matéria de segurança de equipamentos e de instalações;
Funcionários ou agentes da administração central.
 

LEGISLAÇÃO E NORMAS

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DOCUMENTOS DE APOIO

Proposta de Modelo de Livro de Manutenção
 

ESTUDOS

O Instituto do Consumidor apresentou em Março de 2005, no Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, um estudo relativo ao impacto da aplicação da legislação aos EJR. O estudo foi realizado com base na análise descritiva realizada às fichas de inspecção dos EJR dos dezoito distritos de Portugal Continental fiscalizados pelo Instituto do Desporto de Portugal, I.P. e dos EJR fiscalizados pelas Câmaras Municipais.

Este estudo salientou a importância de desenvolver e fazer cumprir a continuidade do processo de fiscalização e de criar condições seguras e favoráveis ao desenvolvimento das actividades lúdicas das crianças, sendo fundamental que os esforços para melhorar os EJR se centrem no bem-estar da criança e nas suas necessidades.

EJR - Estudo sobre a Legislação

PARCERIAS

Em Dezembro de 2004, foi celebrado um Protocolo de Cooperação entre o IDP, a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI) e a Faculdade de Motricidade Humana (FMH), com vista à promoção de actividades conjuntas na área da segurança infantil.

HIPERLIGAÇÕES