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DEFINIÇÃO

Os Espaços de Jogo e Recreio (EJR), correntemente designados por Parques Infantis, são áreas destinadas à atividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, em que a atividade motora assume especial relevância.


FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO

Alteração de atribuições do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., em matéria de fiscalização

Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 274/2007, de 30 de julho, que cria a nova Lei Orgânica da Autoridade Económica para a Segurança Alimentar (ASAE), de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º são transferidas para a ASAE “todas as atribuições em matéria de fiscalização de infraestruturas, equipamentos e espaços desportivos cometidas ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.).
Ao IPDJ, I.P. compete, apenas, a inspeção aos espaços de jogo e recreio novos (1.ª avaliação)
cuja entidade responsável seja a Câmara Municipal, sendo os restantes da responsabilidade das autarquias.

Comissões Técnicas de Inspeção

As comissões são constituídas por nomeação do Presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. ou do Presidente da Câmara e deverão integrar:

O adjunto do delegado regional de saúde do distrito respetivo ou a autoridade de saúde por ele designada;
Um arquiteto ou engenheiro com competência técnica em matéria de segurança de equipamentos e de instalações;
Funcionários ou agentes da administração central.

 

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Descarregue aqui a lista em formato PDF
 

DOCUMENTOS DE APOIO

Proposta de Modelo de Livro de Manutenção
 

ESTUDOS

O Instituto do Consumidor apresentou em março de 2005, no Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, um estudo relativo ao impacto da aplicação da legislação aos EJR. O estudo foi realizado com base na análise descritiva realizada às fichas de inspeção dos EJR dos dezoito distritos de Portugal Continental fiscalizados pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. e dos EJR fiscalizados pelas Câmaras Municipais.

Este estudo salientou a importância de desenvolver e fazer cumprir a continuidade do processo de fiscalização e de criar condições seguras e favoráveis ao desenvolvimento das atividades lúdicas das crianças, sendo fundamental que os esforços para melhorar os EJR se centrem no bem-estar da criança e nas suas necessidades.

EJR - Estudo sobre a Legislação


PARCERIAS

Em dezembro de 2004, foi celebrado um Protocolo de Cooperação entre o IPDJ, a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI) e a Faculdade de Motricidade Humana (FMH), com vista à promoção de atividades conjuntas na área da segurança infantil.


HIPERLIGAÇÕES

Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI)
Faculdade de Motricidade Humana (FMH)
Direção-Geral do Consumidor (DGC)
Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Instituto Português da Qualidade (IPQ)