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No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal.
 
  • Aceda ao Regulamentado pelo Decreto n.º 2-A/2020, que procede à regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
     
  • Aceda ao Despacho n.º 3614-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, emitido pelo Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública -, que define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência emitida pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
     
     
     
 
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