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Entidades abrangidas pelos benefícios fiscais (mecenato desportivo) | entidades que devem requereronde entregar | como requerer | elementos necessários que devem constar do processo de requerimento | legislação aplicável



BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO – DESPORTIVO


O Estatuto dos Benefícios Fiscais relativos ao Mecenato – Desportivo, configura um conjunto de incentivos fiscais, concedidos pelo Estado, para estimular as empresas e os particulares a efetuarem donativos a favor de entidades privadas, e também públicas, em benefício do desporto.
O mecenato para o sector do desporto é uma ferramenta proposta pelo Estado para estimular o financiamento privado do desporto e ajudar o associativismo desportivo.
As empresas e os particulares que concedem um donativo, beneficiam de uma majoração que é adicionada ao valor desse donativo, o qual é abatido à sua matéria coletável, conduzindo à redução do imposto a pagar ao Estado.
O imposto em causa é, no que concerne às empresas, o IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) e, no que concerne aos indivíduos particulares, o IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).
Os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades beneficiárias, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional.



QUAIS AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO – DESPORTIVO?

a
) O Comité Olímpico de Portugal;
b) A Confederação do Desporto de Portugal;
c) As pessoas coletivas titulares de estatuto de utilidade pública desportiva – federações desportivas nacionais;
d) As Associações Promotoras de Desporto – (APD);
e) As associações dotadas de estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições de natureza profissional – clubes desportivos, associações de modalidade de base territorial ou afins e outras associações desportivas
;
f) Os Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL).



QUAIS AS ENTIDADES QUE DEVEM REQUERER OS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO – DESPORTIVO?

a
) As Associações Promotoras de Desporto – (APD);
b) As associações dotadas de estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições de natureza profissional – clubes desportivos, associações de modalidade de base territorial ou afins e outras associações desportivas;
c) Os Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres (INATEL).


ONDE ENTREGAR O REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO – DESPORTIVO?

a
As associações dotadas de estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas - clubes desportivos, associações de modalidade de base territorial ou afins e outras associações desportivas e Associações Promotoras de Desporto (APD):
Plataforma do Sistema Nacional de Informação Desportiva em www.snid.pt

b) Os Centros de Cultura e Desporto (CCD)
Entregar requerimento no Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres (INATEL)




COMO REQUERER OS BENEFÍCIOS FISCAIS AO MECENATO – DESPORTIVO?

Candidaturas referente a um só ano

1. Aceder à plataforma do Sistema Nacional de Informação Desportiva, em www.snid.pt.
2. Clicar em "Pedido de Mecenato Desportivo" e realizar o log in.
3. Caso a entidade ainda não tenha acesso à plataforma SNID proceder ao respetivo registo através do Registo de Clubes e Federações incluido na plataforma.
4. Selecionar a entidade e completar o formulário com a inserção de cópia dos seguintes documentos/informações:

  • Indicação da referência do despacho de Declaração de Utilidade Pública e ligação para ou cópia do Diário da República onde foi publicada tal declaração;
  • Plano de atividades/projeto desportivo alvo de apoio através do mecenato que deve conter;
      - Nome e descrição das atividades ou programa desportivo;
      - Objetivos;
      - Interesse desportivo das atividades ou programa (indicação e quantificação dos destinatários e outros elementos relevantes para a valorização do projeto);
      - Âmbito espacial (local, regional, nacional ou internacional);
      - Período de execução (data de início e conclusão);
      - Projeto orçamental (com indicação das despesas e receitas previsionais;
      - Identificação do Mecenas (nome, morada e n.º fiscal);
      - Quantificação dos donativos (em dinheiro ou espécie) e afetação por atividade, se for o caso;
      - Outros fatores de interesse para a apreciação da candidatura.
  • Lista com identificação dos membros dos órgãos sociais da entidade;
  • Cópia atualizada dos estatutos da entidade requerente;
  • Certidão das Finanças (atualizada), que declare que a entidade requerente não tem dívidas à Fazenda Pública ou declaração que foi dada autorização para a consulta da situação fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
  • Declaração da Segurança Social (atualizada), que certifica que a entidade requerente não tem dívidas à Segurança Social ou declaração que foi dada autorização para a consulta da situação contributiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.

Candidaturas plurianuais:

Enviar ofício dirigido ao Diretor Regional do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. da área da entidade, em papel timbrado da entidade requerente, assinada pelo responsável, com a indicação do contacto (n.º de telefone, fax ou endereço eletrónico) da pessoa ou pessoas a contactar para qualquer esclarecimento adicional, acompanhado de cópia dos documentos assinalados para candidatura referentes a um só ano, aos quais deve ser junto:

  • Contrato assinado entre a entidade que requer o mecenato desportivo e o(s) mecena(s);
  • Certidão das Finanças (atualizada), do(s) mecena(s), que declare que a(s) entidade(s) não tem/têm dívidas à Fazenda Pública;
  • Declaração da Segurança Social (atualizada), do(s) mecena(s), que certifica que a(s) entidade(s) não tem/têm dívidas à Segurança Social.


QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?

Decreto-Lei n.º 108/2008