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MERGULHO RECREATIVO


TÍTULO NACIONAL DE MERGULHO

O Título Nacional de Mergulho apesar de suprimido pelo novo regime jurídico do Mergulho Recreativo, mantém a sua atualidade enquanto documento que prova de certificação de mergulhador/Instrutor, conforme o disposto no artigo 46º da Lei n.º 24/2013, de 20 de março.

Se extraviou o seu TNM e não possui formação em sistema de mergulho reconhecido em Portugal, clique aqui >


NOVO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO RECREATIVO - LEI N.º 24/2013, DE 20 DE MARÇO
(revoga o do Decreto-Lei n.º 16/2007 de 22 de janeiro)

A presente lei define as normas e os requisitos para:

- A prática do mergulho em território nacional;

- O licenciamento e autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo;

- O reconhecimento e controlo de sistemas de formação.


Nos termos da nova legislação é revogado o Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 janeiro (anterior regime jurídico do mergulho amador) e a Portaria n.º 12/2009, de 12 de janeiro (características e regras para a emissão do Título Nacional de Mergulho).

Das alterações provocadas com a entrada em vigor do diploma legal em apreço destacam-se as seguintes:

 - Supressão do Título Nacional de Mergulho;

 - A adequação da Lei às Diretivas Comunitárias n.º 2006/123/CE, relativa à prestação de serviços no mercado interno (União Europeia), e n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais no seio da União Europeia.


A PRÁTICA DO MERGULHO EM TERRITÓRIO NACIONAL - CERTIFICAÇÃO

É elemento de prova de qualificação para a prática de mergulho recreativo em território nacional:

- Certificação (Cartão de mergulhador) emitido por Escola de Mergulho Licenciada (nos termos da lei);

- Certificação (Cartão internacional) emitido no âmbito de um sistema de formação reconhecido em Portugal (ver lista abaixo);

- Certificado de Qualificações de Mergulho emitido pelo IPDJ, IP (para mergulhadores formados no estrangeiro em sistema de formação não reconhecido em Portugal).

- Título Nacional de Mergulho (emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2007 de 22 de janeiro), ou Certificado emitido pelo IPDJ, IP (para mergulhadores que extraviaram o TNM, ou o que obtiveram a formação em território nacional antes da saída do Decreto-Lei atrás mencionado em sistema de mergulho não reconhecido em Portugal).

A prática do mergulho recreativo em território nacional deverá ser efetuado dentro dos limites definidos pela Lei n.º 24/2013, 20 de março e pelas normas europeias em ordem aos diferentes níveis de mergulhador, dos quais se destacam (sem prejuízo das restantes) os relativos:

 - ao equipamento mínimo de mergulho;

 - à preservação de recursos naturais e culturais;

 - à certificação e formação dos mergulhadores e limites definidos para os diferentes níveis de mergulhador recreativo;

 - às restrições da prática do mergulho recreativo em áreas protegidas, canais de navegação, portos e barras;

 
- ao uso e transporte de utensílios de pesca. 


São níveis oficiais de mergulhador e de Instrutor os seguintes:





Sistemas de Formação de Mergulho Recreativo Reconhecidos em Portugal

 - Confederação Mundial das Atividades Subaquáticas (CMAS);

 - Professional Association of Diving Instructors (PADI);

 - Scuba Schools International (SSI);

 - Suba Diving International (SDI);

 - Disabled Divers International (DDI).



PEDIDO DE CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÕES DE MERGULHADOR RECREATIVO
(formação efetuada no estrangeiro em sistema de formação não reconhecido em Portugal)

Certificado de Qualificações de Mergulho Recreativo é solicitado ao IPDJ, IP pelos Mergulhadores/Instrutores que pretendam mergulhar em território nacional e cuja certificação de mergulho foi obtida no estrangeiro e corresponde a um sistema de formação não reconhecido em Portugal.


A solicitação do CQMR deverá ser efetuado através do preenchimento de um formulário próprio e no cumprimento das condições descritas no documento CQMR_Form.#1-INFO.

Formulário
CQMR_Form.#1

Informações e normas de preenchimento

CQMR_Form.#1-INFO 

Taxa - CQMR

O valor da taxa a pagar pela emissão do CQMR é de
30,00 €



PEDIDO DE CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÕES DE MERGULHADOR RECREATIVO (CQMR)
(Extravio de Título Nacional de Mergulho, ou formação obtida em Portugal antes de 2007 em sistema de mergulho não reconhecido atualmente em Portugal)

Certificado de Qualificações de Mergulho Recreativo é solicitado ao IPDJ, IP pelos Mergulhadores/Instrutores que extraviaram o TNM e não possuam certificado internacional (cartão) em sistema de formação reconhecido em Portugal, ou pelos Mergulhadores/Instrutores que obtiveram a formação em território nacional antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 janeiro, em sistema de mergulho não reconhecido em Portugal ao abrigo da Lei n.º 24/2013, de 20 de março.

A solicitação do CQMR deverá ser efetuado através do preenchimento de um formulário próprio e no cumprimento das condições descritas no documento
CQMR_Form.#2-INFO.


Formulário
CQMR_Form.#2

Informações e normas de preenchimento
CQMR_Form.#2-INFO


Taxa - CQMR

Não há lugar ao pagamento de qualquer taxa.


LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MERGULHO RECREATIVO

É condição para a prestação de serviços no âmbito do mergulho recreativo, o licenciamento dos respetivos junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

São serviços de mergulho recreativo, os seguintes:

 - Escola de Mergulho - Formação e treino de mergulhadores e instrutores de mergulho;

 - Centro de Mergulho - Disponibilização de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados;

 - Aluguer de equipamento de mergulho;

 - Enchimento e fornecimento de misturas respiratórias.

São requisitos técnicos, logísticos e de segurança necessários ao funcionamento e licenciamento dos serviços de mergulho os definidos na Lei n.º 24/2013, de 20 de março e na Norma Europeia n.º 14467/2005 - Requisitos para Prestadores de Serviços de Mergulho Recreativo, dos quais se destacam (sem prejuízo dos restantes) os relativos:

 - à formação mínima do Diretor Técnico (mergulhador que responde pelo funcionamento técnico do(s) serviço(s) de mergulho);

 - ao seguro obrigatório que cobre os riscos de acidentes pessoais durante a prestação de serviços de mergulho recreativo;

 - aos atestados médicos obrigatórios para os elementos pertencentes aos quadros técnicos das entidades prestadoras de serviços;

- aos equipamentos e procedimentos de emergência.


Formação mínima dos Diretores Técnicos por serviço de mergulho recreativo



Coberturas e prémios do seguro de acidentes pessoais a contratar pelas Entidades Prestadoras de Serviços de Mergulho Recreativo 

Ver Portaria n.º 1340/2007, de 11 de outubro


PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE MERGULHO

O Licenciamento de Serviços de Mergulho Recreativo é requerido junto do IPDJ, IP, através do preenchimento de um formulário próprio e no cumprimento das condições descritas no documento LSMR_Form-INFO.

Resultado da validação do pedido em apreço é emitida uma licença (em formato digital) por cada um dos serviços licenciados.


Formulário
LSMR_Form.#1

Informações e normas de preenchimento
LSMR_Form.#1-INFO


Formulário de atualização de dados referentes (Entidades e Serviços Licenciados)
LSMR_Form.#2

Informações e normas de preenchimento LSMR_Form.#2
LSMR_Form.#2-INFO


Taxa - LSMR

Taxas aplicadas por licenciamento de serviço de mergulho recreativo:

Centro de Mergulho - 100,00 €

Escola de Mergulho - 100,00 €

Estação de Enchimento - 50,00 €

Aluguer de Equipamento - 50,00 €


REGISTO NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MERGULHO RECREATIVO

Para consultar as listas de Entidades Licenciadas para prestar serviços de mergulho recreativo, clique nas ligações abaixo.

 - Escolas de Mergulho

 - Centros de Mergulho

 - Estações de Enchimento de Misturas Respiratória

 - Aluguer de Equipamento

Nota: Listas atualizadas a 25 de maio'17


EXPERIÊNCIAS DE MERGULHO RECREATIVO (BATISMOS DE MERGULHO)

As experiências de mergulho recreativo, vulgarmente apelidadas de Batismos de Mergulho, são atividades regulamentadas no nosso país e só podem ser conduzidas por Centros de Mergulho licenciados no cumprimento do estabelecido na Portaria n.º 6/2014, de 13 de janeiro.


COMUNICAÇÃO PARA A LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os
prestadores de serviços de mergulho recreativo sediados em estado membro da união europeia que pretendam exercer, de modo ocasional e esporádica, em Portugal, os serviços de Centro de Mergulho e de Escola de Mergulho, são obrigados a proceder à Comunicação para a Livre Prestação de Serviços.

Enquadramento jurídico associado à Livre Prestação de Serviços de Mergulho Recreativo em Portugal por entidades sediadas em estado membro da União Europeia:

 
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho - Regras aplicadas ao livre acesso e exercício das atividades de serviços realizados em Portugal;

 - Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu - Normativo aplicado à prestação de Serviços no mercado interno;

 - Lei n.º 24/2013, de 20 de março - Regime Jurídico do Mergulho Recreativo;

- Norma Europeia n.º 14467, de fevereiro de 2003 - Normas aplicadas aos prestadores de serviços.

A comunicação para a Livre Prestação de Serviços de Mergulho Recreativo é requerido junto do IPDJ, IP, através do preenchimento de um formulário próprio e no cumprimento das condições descritas no documento CLPSMR_Form-INFO.

Formulário
CLPSMR_Form.

Informações e normas de preenchimento
CLPSMR_Form-INFO


Taxa - CLPSMR

Não há lugar ao pagamento de qualquer taxa.


REGISTO NACIONAL DE MERGULHADORES (área exclusiva das Escolas de Mergulho)

No cumprimento do disposto no artigo 16º da Lei n.º 24/2013, de 20 de março, cabe ao IPDJ, IP a elaboração e atualização do Registo Nacional de Mergulhadores, (base de dados da totalidade de mergulhadores formados em Portugal).

Observando o estabelecido no n.º 1 e n.º 2 do artigo supracitado, estão obrigadas as Escolas de Mergulho a informar o IPDJ, IP sempre que houver lugar à certificação de novos mergulhadores (por nível de formação), indicando os seguintes dados:

     a) A data de conclusão do curso de mergulho;
     b) O nome do mergulhador;
     c) O número do bilhete de identidade ou número de passaporte;
     d) O nível nacional de referência;
     e) A data de emissão da certificação;
     f) O nome da escola de mergulho que o emitiu;
     g) O nome do instrutor responsável.

Nota importante: a informação acima indicada deverá ser submetida num prazo máximo de 30 dias após realização de um curso de mergulho.

Para dar cumprimento a esta formalidade, devem as Escolas de Mergulho utilizar e submeter o formulário RNM_Form. (e os anexos requeridos) por via eletrónica para: mergulhorecreativo@ipdj.pt, no cumprimento das condições descritas no documento RNM_Form-INFO.

Formulário
RNM_Form.

Informações e normas de preenchimento
RNM_Form-INFO


RECONHECIMENTO DE SISTEMA DE FORMAÇÃO DE MERGULHO RECREATIVO

De acordo com o estatuído na Lei n.º 24/2013, de 20 de março, as Escolas de Mergulho licenciadas (nos termos da Lei), só podem ministrar cursos de mergulho em sistemas de formação devidamente reconhecidos em Portugal.


Conforme o definido pelo artigo 19º da lei supracitada, cabe às entidades criadoras de sistema de formação de mergulho recreativo apresentar ao IPDJ, IP um requerimento solicitando o reconhecimento, para Portugal, dos respetivos sistemas de formação.


Etapas do processo de Reconhecimento de Sistemas de Formação de Mergulho Recreativo




A apresentação do requerimento atrás referido deverá ser efetuado no cumprimento das condições descritas no ponto abaixo.


PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SISTEMA DE FORMAÇÃO DE MERGULHO RECREATIVO

O pedido de reconhecimento de sistemas de mergulho terá de ser efetuado por entidades que cumpram os seguintes requisitos:

 - Possuir personalidade jurídica;

 - Ter uma estrutura integral de formação em mergulho, ou seja, contemplando todos os níveis oficiais de mergulhador e instrutor, devidamente referenciados às normas europeias existente.

O requerimento em apreço deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. do qual deve constar os seguintes elementos (comprovativos):

 - Comprovativo de personalidade jurídica da entidade criadora do sistema de formação;

 - Descrição detalhada dos referenciais de formação para os diferentes níveis nacionais de certificação:

      - Componente prática (com Indicação das respetivas cargas horárias);

      - Componente teórica (com Indicação das respetivas cargas horárias);

- Descrição detalhada dos requisitos mínimos em termos de RH’s e recursos materiais para o desenvolvimento do processo formativo aplicado aos vários níveis nacionais de formação/certificação;

 - Proposta de Quadro de Equivalências entre os níveis formação/certificação do sistema de formação em causa e os níveis de certificação nacionais (correspondentes às Normas Europeias);

 - O modelo de gestão de qualidade da formação;

 - Documentação vária que comprove o prestígio do Sistema de Formação a nível nacional e internacional;

 - Apresentação de outra documentação considerada pertinente.


Nota importante: Toda a documentação submetida terá de ser redigida em Português.


São níveis oficiais de mergulhador e de Instrutor os seguintes




Atualmente estão reconhecidos em Portugal os seguintes sistemas de formação:

 - Confederação Mundial das Atividades Subaquáticas (CMAS);

 - Professional Association of Diving Instructors (PADI);

 - Scuba Schools International (SSI);

 - Suba Diving International (SDI);

 - Disabled Divers International (DDI).

Para saber quais são as equivalências entre os níveis de mergulhador e instrutor dos sistemas de formação acima indicados e os níveis oficiais de mergulhador e instrutor, consulte os Despachos nº. 1480/2009, de 14 de janeiro, n.º 17793/2009, de 3 de agosto e n.º 13684/2013, de 28 de outubro.


Taxa - PRSFMR

Taxa aplicada ao Pedido de Reconhecimento de Sistema de Formação de Mergulho Recreativo - 150,00 €



DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Lei n.º 24/2013, de 20 de março

Aprova o regime jurídico aplicado ao mergulho recreativo em território nacional.

Portaria n.º 1340/2007, de 11 de outubro
Diploma que regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores (a providenciar pelos prestadores de serviços).

Despacho n.º 17793/2009, de 3 de agosto
Publicação de reconhecimento e homologação dos sistemas de formação FPAS, CMAS, PADI, SSI e SDI.

Despacho n.º 11814/2010, de 22 de julho
Despacho de reconhecimento do nível de formação Junior Open Water e respetiva integração no quadro de equivalências do sistema de formação PADI aos níveis oficiais de mergulho.

Despacho n.º 13684/2013, de 28 de outubro
Despacho de reconhecimento e homologação do sistema de formação DDI.

Despacho n.º 10392/2013, de 9 de agosto
Aprova as taxas aplicadas à emissão de certificação de mergulho recreativo e licenciamento de serviços.

Portaria n.º 6/2014, de 13 de janeiro
Regulamenta as experiências de mergulho recreativo.

Normas europeias – Mergulho (para mais informações contate o Instituto Português da Qualidade)

     NP EN 14153-1 – Mergulhador de Nível 1

     NP EN 14153-2 – Mergulhador de Nível 2

     NP EN 14153-3 – Mergulhador de Nível 3

     NP EN 14413-1 – Instrutor de Mergulho de Nível 1

     NP EN 14413-2 – Instrutor de Mergulho de Nível 2

     NP EN 14467 - Requisitos para Prestadores de Serviços de Mergulho Recreativo


SERVIÇO DE APOIO

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
Departamento de Formação e Qualificação
Rua Rodrigo da Fonseca, 55 | 1250-190 LISBOA
Telf: 210 470 000
e-mail: mergulhorecreativo@ipdj.pt

Horário de funcionamento

Dias úteis
10.00h – 12.00h
14.00h - 16.00h