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Descrição | Inscrição no registo de alto rendimento | Medidas de apoio | Deveres dos praticantes | Prémios de Mérito Desportivo | Bolsas Académicas | Legislação Aplicável | Orientações para Exames Nacionais | Listagem de Praticantes inscritos no Registo de Alto Rendimento| Medidas de Apoio Pós-Carreira 

MEDIDAS DE APOIO AO ALTO RENDIMENTO

Descrição

O desporto de alto rendimento é hoje reconhecido como importante fator de desenvolvimento desportivo. Para além de gozar de um invulgar impacto no plano social, gera um interesse e entusiasmo pelo desporto que acaba por contribuir para a generalização da prática desportiva.

O conceito de desporto de alto rendimento está relacionado com um elevado cariz de seleção, rigor e exigência e por isso apenas alguns dos melhores praticantes portugueses se encontram abrangidos por este nível de prática desportiva. Efetivamente a lei define alto rendimento como “a prática desportiva em que os praticantes obtêm classificações e resultados desportivos de elevado mérito, aferidos em função dos padrões desportivos internacionais”.

A inclusão de praticantes desportivos no regime de alto rendimento depende do mérito das classificações e resultados desportivos alcançados no plano internacional.




INSCRIÇÃO NO REGISTO DE AGENTES DESPORTIVOS DE ALTO RENDIMENTO

Praticantes Desportivos

Os praticantes desportivos são inscritos no registo dos agentes desportivos de Alto Rendimento organizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., mediante homologação de proposta apresentada pela respetiva federação desportiva com estatuto de utilidade pública desportiva, sendo qualificados em:

Modalidades desportivas que integram o Programa Olímpico

• Resultados desportivos obtidos em modalidades individuais:

 Nível A:

  •  Tenham obtido classificação no 1.º terço da tabela em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa no escalão absoluto;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3.º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa no escalão imediatamente inferior ao absoluto;
  •  Tenham obtido qualificação para os jogos olímpicos;

 Nível B

  •  Tenham obtido classificação na 1.ª metade da tabela em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa no escalão absoluto;
  •  Tenham sido classificados na 1.ª metade da tabela em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa no escalão imediatamente inferior ao absoluto ou tenham obtido classificação equivalente a semifinalista;

 Nível C

  •  Tenham obtido resultados desportivos que lhes permitam a integração no Programa de Preparação Olímpica;
  •  Tenham sido apurados para os Jogos Olímpicos da Juventude;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar em festivais olímpicos da juventude europeia;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar em universíadas;
  •  Tenham obtido classificação nos três primeiros quartos da tabela classificativa em campeonatos da Europa e do mundo de competições de escalões inferiores ao absoluto e que não reúnam os critérios necessários para a integração nos níveis A e B previstos no artigo 6º do Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de outubro;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 8º lugar nas competições desportivas referidas no nº 2 da Portaria nº 325/2010, de 16 de junho.

• Resultados desportivos obtidos em modalidades coletivas:

 Nível A

  •  Tenham integrado seleções nacionais que obtiveram classificação na 1.ª metade da tabela em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, no escalão absoluto;
  •  Tenham integrado seleções nacionais que obtiveram classificação não inferior ao 3.º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, no escalão imediatamente inferior ao absoluto;
  •  Tenham obtido qualificação para os jogos olímpicos;

 Nível B

  •  Tenham integrado seleções nacionais em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa no escalão absoluto;
     
  •  Tenham obtido classificação na 1.ª metade da tabela em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa no escalão imediatamente inferior ao absoluto;

  Nível C

  •  Tenham obtido resultados desportivos que lhes permitam a integração no Programa de Preparação Olímpica;
  •  Tenham sido apurados para os Jogos Olímpicos da Juventude;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar em festivais olímpicos da juventude europeia;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar em universíadas;
  •  Tenham obtido classificação em campeonatos da Europa e do mundo de competições de escalões inferiores ao absoluto e que não reúnam os critérios necessários para a integração nos níveis A e B previstos no artigo 6º do Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de outubro;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 4º lugar nas competições desportivas referidas no nº 2 da Portaria nº 325/2010, de 16 de junho.


Modalidades desportivas que não integram o Programa Olímpico

• Resultados desportivos obtidos em modalidades individuais:

 Nível A

  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 8.º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, desde que corresponda ao 1.º terço da tabela, no escalão absoluto;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3.º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, com número de participantes não inferior a 24, no escalão imediatamente inferior ao absoluto;

 Nível B

  •  Tenham obtido classificação no 1.º terço da tabela em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, no escalão absoluto;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 8.º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, com número de participantes não inferior a 24, no escalão imediatamente inferior ao absoluto;

 Nível C

  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 8º lugar em campeonatos da Europa e do mundo de competições de escalões inferiores ao absoluto, com um número de participantes não inferior a 20, e que não reúnam os critérios necessários para a integração nos níveis A e B previstos no artigo 7º do Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de outubro;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar nos Jogos Mundiais;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar nas competições desportivas referidas no nº da Portaria nº 325/2010, de 16 de junho.

• Resultados desportivos obtidos em modalidades coletivas:

 

 Nível A

  •  Tenham integrado seleções nacionais que tenham obtido classificação não inferior ao 8.º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, desde que corresponda ao 1.º terço da tabela, no escalão absoluto;
  •  Tenham integrado seleções nacionais que obtiveram classificação não inferior ao 3.º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, com número de participantes não inferior a 16, no escalão imediatamente inferior ao absoluto;

 Nível B

  •  Tenham integrado seleções nacionais classificadas no 1.º terço da tabela, em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa no escalão absoluto;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 8.º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa, desde que corresponda ao 1.º terço da tabela, no escalão imediatamente inferior ao absoluto;

 Nível C

  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 8º lugar em campeonatos da Europa e do mundo de competições de escalões inferiores ao absoluto, desde que compreendida na primeira metade da tabela, e que não reúnam os critérios necessários para a integração nos níveis A e B previstos no artigo 7º do Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de outubro;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar nos Jogos Mundiais;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar nas competições desportivas referidas no nº 2 da Portaria nº 325/2010, de 16 de junho.


Cidadãos com deficiência ou incapacidade e alto rendimento

• Resultados desportivos obtidos em modalidades individuais:

 Nível A:

  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 8º lugar em jogos paralímpicos ou surdolímpicos, desde que corresponda ao 1º terço da tabela, no escalão absoluto;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar em campeonatos do mundo, campeonatos da Europa e taças do mundo de boccia, desde que corresponda ao 1º terço da tabela, no escalão absoluto.

 Nível B

  •  Tenham obtido classificação entre o 4º e o 6º lugar em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa e taças do mundo de boccia no escalão absoluto, desde que corresponda ao 1º terço da tabela;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar em campeonatos do mundo, campeonatos da Europa e taças do mundo de boccia, no escalão imediatamente inferior ao absoluto, desde que corresponda ao 1º terço da tabela;
  •  Tenham obtido qualificação para os em jogos paralímpicos ou surdolímpicos.

 Nível C

  •  Tenham obtido resultados desportivos que lhes permitam a integração no Programa de Preparação Paralímpica;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar em competições desportivas referidas no nº 2 da Portaria nº 325/2010, de 16 de junho.

• Resultados desportivos obtidos em modalidades coletivas:

 Nível A

  •  Tenham integrado seleções nacionais que tenham obtido classificação não inferior ao 4º lugar em jogos paralímpicos ou surdolímpicos, desde que corresponda ao 1º terço da tabela, no escalão absoluto;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar em campeonatos do mundo, campeonatos da Europa e taças do mundo de boccia, desde que corresponda ao 1º terço da tabela, no escalão absoluto.

 Nível B

  •  Tenham obtido classificação entre o 5º e o 8º lugar em jogos paralímpicos ou surdolímpicos no escalão absoluto, desde que correspondam ao 1º terço da tabela;
  •  Tenham obtido classificação entre o 4º e o 6º lugar no escalão absoluto, desde que corresponda ao 1º terço da tabela;
  •  Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar no escalão imediatamente inferior ao absoluto, em campeonatos do mundo, campeonatos da Europa e taças do mundo de boccia, desde que corresponda ao 1º terço da tabela.

  Nível C

  • Tenham obtido resultados desportivos que lhes permitam a integração no Programa de Preparação Paralímpica;
  • Tenham obtido classificação não inferior ao 3º lugar nas competições desportivas referidas no nº 2 da Portaria nº 325/2010, de 16 de junho.


Para uma justa interpretação dos critérios acima indicados interessa definir alguns conceitos utilizados:

Escalão absoluto:

  • O escalão sénior de cada modalidade, sem qualquer limite etário máximo de participação;

Escalão imediatamente inferior ao absoluto:

  • O escalão de cada modalidade, imediatamente precedente ao absoluto, no qual o limite etário máximo de participação não ultrapasse os 19 anos

Modalidades desportivas coletivas

Modalidades desportivas individuais

  • As não referidas anteriormente e que sejam desenvolvidas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva.

 

Como verificado anteriormente a participação de atletas em competições internacionais em representação da Seleção Nacional, não é, por si só, condição suficiente para que estes sejam considerados de alto rendimento.

A inscrição de praticantes no registo dos agentes de alto rendimento pressupõe a subscrição de um contrato com a respetiva federação desportiva e o IPDJ, I. P., de acordo com o modelo publicado no Despacho nº 10124/2010, de 16 de junho, alterado por o Despacho n.º 4833/2013, de 9 de abril e pelo Despacho n.º 10294/2012, de 1 de agosto (modalidades motorizadas), no qual constam os respetivos direitos e obrigações, bem como as sanções para o seu incumprimento (artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro).


Treinadores e Árbitros

Os treinadores e árbitros de alto rendimento devem igualmente inscrever -se no registo dos agentes desportivos de alto rendimento desde que preencham as condições legais para o efeito.

As condições de que depende a qualificação dos árbitros internacionais como de alto rendimento serão estabelecidas na portaria referida no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de outubro.




MEDIDAS DE APOIO

Em virtude das particulares exigências de preparação destes praticantes, o Estado estabelece medidas de apoio ao desenvolvimento da prática desportiva de alto rendimento, visando proporcionar os meios necessários aos praticantes.


Praticantes desportivos

a) Formação escolar e profissional:

• Inscrição em estabelecimento de ensino fora da sua área de residência sempre que se mostre necessário ao exercício da sua atividade desportiva;

• Possibilidade de frequentar as aulas noutro estabelecimento de ensino;

• Facilidade de horário escolar e de regime de frequência que melhor se adaptem à preparação desportiva, podendo ser admitida a frequência de aulas em turmas diferentes, bem como o aproveitamento escolar por disciplinas;

• As faltas dadas pelos praticantes desportivos de alto rendimento durante o período de preparação e participação em competições desportivas devem ser justificadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IPDJ, I. P., sem prejuízo das consequências escolares daí decorrentes, nos termos do estabelecido no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro, alterada pela Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro;

• Alteração de provas de avaliação sempre que o período de preparação e participação em competições desportivas o justifique;

• A designação pelos órgãos de gestão do estabelecimento de um “Professor acompanhante” responsável pelo acompanhamento e evolução do aproveitamento escolar do praticante;

• Possibilidade de candidatura a bolsas académicas para os praticantes que desejem frequentar, no País ou no estrangeiro, estabelecimentos de ensino superior que permitam compatibilizar o plano de estudos com a atividade desportiva;

• Ingresso ao ensino superior em regime especial;

• Mudança de curso ou transferência de estabelecimento de ensino, sempre que tal seja indispensável à sua preparação;

• Preferência na frequência de cursos oficiais de formação de treinadores desportivos da modalidade que praticam, quaisquer que sejam a especialidade e a entidade promotora.


b) Facilidades laborais:

• Possibilidade de dispensa temporária de funções pelo período de tempo necessário à preparação e participação em provas desportivas constantes do plano estabelecido pela federação respetiva, sem prejuízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho profissional.


d) Utilização das infraestruturas desportivas:

• Especiais condições de utilização das infraestruturas desportivas de que careçam no âmbito da sua preparação, incluindo centros de estágio, designadamente dos centros de alto rendimento.


e) Prémios:

• Os praticantes das disciplinas de modalidades do programa olímpico que se classifiquem nos três primeiros lugares dos Jogos Olímpicos, Campeonatos do mundo ou Campeonatos da Europa, no escalão de absoluto e os cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares dos Jogos Paralímpicos, Taça do Mundo de Boccia, Campeonatos do Mundo e da Europa das modalidades, disciplinas e provas incluídas no programa oficial dos Jogos Paralímpicos, podem beneficiar de prémios pecuniários em reconhecimento do valor e mérito daqueles êxitos desportivos (
Portaria n.º 211/98, de 3 de abril e Portaria n.º 393/97, de 17 de junho).


f) Seguro especial:

• Os praticantes desportivos de alto rendimento estão abrangidos por um seguro especial, nos termos do Decreto--Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro. Clique aqui para obter informação adicional.


g) Apoio médico:

• É garantido um sistema específico de apoio médico e controlo de treinos no Centro Nacional de Medicina Desportiva em Lisboa e nas suas Delegações no Porto e em Coimbra.


h) Pós-carreira:

• Aos praticantes desportivos de alto rendimento, que tenham integrado de forma seguida ou interpolada o Projeto Olímpico ou Paralímpico por um mínimo de oito anos, é garantido, após o termo da sua carreira, o direito à perceção de uma subvenção temporária de reintegração, de montante idêntico ao nível da última bolsa que auferiram no âmbito daqueles projetos, mediante solicitação ao IPDJ, I. P.

• Os praticantes desportivos de alto rendimento que beneficiem de bolsas fixadas ou contratualizadas com o Estado e que, preenchendo as demais condições legais, se inscrevam no seguro social voluntário, têm direito à assunção, por parte do IPDJ, I. P., dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões da base de incidência contributiva estabelecida na lei geral, correndo por conta própria o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior.

• O contrato de trabalho sem termo celebrado com praticante desportivo que tenha estado inserido no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados, é considerado, para efeitos de contribuições para o sistema previdencial de segurança social, como contrato de trabalho celebrado com jovem à procura de primeiro emprego.

• Os praticantes desportivos que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados, têm direito a candidatar -se aos concursos internos de ingresso nos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.

• Os praticantes desportivos de alto rendimento no prazo de três anos a contar do termo da respetiva carreira, podem beneficiar do regime especial de acesso ao ensino superior atrás mencionado.



Treinadores e árbitros desportivos

Os treinadores de apoio aos praticantes em regime de alto rendimento bem como os árbitros que se dediquem especificamente ao subsistema de alta competição beneficiam das seguintes medidas de apoio:


a) Formação escolar e profissional:

• Facilidade de horário escolar e de regime de frequência que melhor se adaptem à preparação desportiva, podendo ser admitida a frequência de aulas em turmas diferentes, bem como o aproveitamento escolar por disciplinas;

• As faltas dadas pelos praticantes desportivos de alto rendimento durante o período de preparação e participação em competições desportivas devem ser justificadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IPDJ, I. P., sem prejuízo das consequências escolares daí decorrentes, nos termos do estabelecido no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro, alterada pela Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro;

• Alteração de provas de avaliação sempre que o período de preparação e participação em competições desportivas o justifique;


b) Facilidades laborais:

• Possibilidade de dispensa temporária de funções pelo período de tempo necessário à preparação e participação em provas desportivas constantes do plano estabelecido pela federação respetiva, sem prejuízo das regalias inerentes ao efetivo desempenho profissional.


c) Prémios:
• O treinador, ou equipa técnica, quer de praticantes de disciplinas das modalidades do programa olímpico que se classifiquem nos três primeiros lugares nos Jogos Olímpicos, ou Campeonatos do Mundo ou Campeonatos da Europa, no escalão de absoluto, ou tenham obtido recordes nestas competições, quer de cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares dos Jogos Paralímpicos, Taça do Mundo de Boccia, Campeonatos do Mundo e da Europa das modalidades, disciplinas e provas incluídas no programa oficial dos Jogos Paralímpicos, podem beneficiar de prémios pecuniários em reconhecimento do valor e mérito daqueles êxitos desportivos.

d) Formação especializada:
• Os treinadores desportivos de alto rendimento têm direito a aceder a formação especializada, segundo modelos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.




DEVERES ESPECIAIS DOS PRATICANTES DESPORTIVOS

Os praticantes desportivos de alto rendimento devem:

• esforçar -se por observar, em todas as circunstâncias, um comportamento exemplar, por forma a valorizar a imagem da respetiva modalidade desportiva, da seleção nacional em que está integrado de Portugal.

• estar disponíveis para ações de natureza pública de promoção da respetiva modalidade desportiva, ou do desporto em geral, salvo impossibilidade devidamente justificada junto do IPDJ, I. P.

• ser regularmente submetidos a exames de carácter aleatório, em competição ou fora dela, determinados pela autoridade desportiva competente e tendentes a verificar se encontram sob efeito de dopagem.

• respeitar os planos apresentados ao IPDJ, I. P., bem como integrar as seleções nacionais quando para elas foram convocados.

Estes deveres, as sanções para o seu incumprimento, bem como os direitos constam de contrato a celebrar entre cada praticante de Alto Rendimento, a federação respetiva e o IPDJ, I. P.

Os praticantes desportivos de alto rendimento, logo que decidam deixar de integrar os planos e programas de provas ou competições desportivas com vista à obtenção de resultados desportivos de alto nível, devem do facto informar, para além da respetiva federação, o Comité Olímpico ou Paralímpico, respetivamente, e o IPDJ, I. P.




PRÉMIOS DE MÉRITO DESPORTIVO


Aos praticantes em regime de alto rendimento que obtiverem resultados desportivos correspondentes aos níveis máximos de rendimento da modalidade são atribuídos prémios em reconhecimento do valor e mérito daqueles êxitos desportivos.

Podem assim ser concedidos prémios em reconhecimento do valor e mérito desportivo obtido aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classifiquem num dos três primeiros lugares dos Jogos Olímpicos, Campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absolutos e a cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares dos Jogos Paralímpicos, Taça do Mundo de Boccia, Campeonatos do Mundo e da Europa das modalidades, disciplinas e provas incluídas no programa oficial dos Jogos Paralímpicos.

Podem também ser concedidos prémios no âmbito de classificações obtidas em Campeonatos do Mundo, da Europa e outras provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, de modalidades e disciplinas que não façam parte do programa olímpico ou paralímpico, desde que devidamente autorizados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, mediante proposta fundamentada da respetiva federação.

Em escalões etários de juvenis, juniores ou equivalentes, a classificação num dos três primeiros lugares de provas dos Campeonatos do Mundo ou da Europa, pode também ser objeto de apoio financeiro à atividade desportiva do clube que enquadra o praticante, bem como dos clubes que asseguraram a sua formação, mediante despacho do membro do Governo que tutela a área do desporto.

Também a obtenção de Recordes Olímpicos, Para olímpicos, do Mundo e da Europa concede ao praticante desportivo e ao treinador ou equipa técnica o direito a prémio.

Quem pode requerer:
A federação desportiva na qual o praticante desportivo se encontra filiado.

Onde posso requerer:
No Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Quando posso requerer:
O requerimento deverá ser efetuado imediatamente após a obtenção do resultado.

O que preciso para requerer:
A federação desportiva deverá apresentar o formulário próprio para solicitar o prémio, devidamente preenchido e acompanhado dos anexos indicados no formulário, designadamente o comprovativo do resultado alcançado.
Outras Informações:

Para além do prémio concedido ao praticante desportivo que alcança o resultado e ao treinador ou equipa técnica, é também concedido um prémio aos clubes ou a outras entidades que enquadram, asseguram e asseguraram a formação do praticante desportivo, de acordo com os critérios fixados pela federação desportiva.

O valor do prémio a atribuir varia com o resultado obtido, tendo em conta o âmbito do evento e o carácter individual ou coletivo da modalidade. Os valores dos prémios são fixados pela Portaria n.º 211/98 de 3 de abril e no caso de se tratar de um cidadão com deficiência, pela Portaria n.º 393/97 de 17 de unho.

Os prémios por obtenção de resultados de mérito desportivo no âmbito da Portaria n.º 211/98, de 3 de abril são pagos pelo Instituto Português do Desporto e Juventude às Federações Desportivas, que por sua vez os entregam aos praticantes desportivos, equipas técnicas e clubes. Os prémios no âmbito da Portaria n.º 393/97, de 17 de junho são pagos em partes iguais pelo Instituto Português do Desporto e Juventude e pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência à Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, que por sua vez os entregam aos praticantes desportivos, equipas técnicas e clubes.




BOLSAS ACADÉMICAS PARA PRATICANTES DE ALTA COMPETIÇÃO

No âmbito das medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, podem ser concedidas bolsas académicas aos praticantes em regime de alto rendimento, que desejem frequentar, no País ou no Estrangeiro, estabelecimentos de ensino que desenvolvam modelos de compatibilização, entre o respetivo plano de estudos e o regime de treino.

As bolsas académicas poderão ir até ao montante correspondente ao somatório dos custos de alojamento, de alimentação, de propinas e de matrícula.

Quem pode requerer:
As federações titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, para os respetivos praticantes desportivos em regime de alto rendimento, que satisfaçam os critérios estabelecidos legalmente.

Onde posso requerer:
No Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Quando posso requerer:
Com uma antecedência mínima de 90 dias, em relação à data prevista para o ingresso do praticante no estabelecimento de ensino que pretenda frequentar.

O que preciso para requerer:
Para requerer uma bolsa académica a federação desportiva deve apresentar uma proposta, dirigida ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., onde constem os seguintes elementos:

a) Identificação do praticante, acompanhado de fotocópia simples do bilhete de identidade, do seu currículo desportivo atualizado e de informação sobre a sua situação escolar;

b) Declaração dos rendimentos dos membros do agregado familiar e sua comprovação, através de fotocópia simples das últimas declarações do IRS por eles prestadas;

c) Fundamentação da entidade proponente especificando o interesse que a concessão da bolsa reveste para o praticante, do ponto de vista desportivo e académico, bem como para o desenvolvimento da modalidade e para a elevação do nível da representação nacional;

d) Indicação do estabelecimento de ensino superior e do curso que se pretenda frequentar e informação detalhada sobre a preparação desportiva que será proporcionada;

e) Documento comprovativo da admissão no estabelecimento de ensino superior e indicação do respetivo modelo de compatibilização entre o plano de estudos e o regime de preparação desportiva a ser observado;

f) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino que o praticante se propõe frequentar, onde constem os custos de alojamento, de alimentação, de propinas e de matrícula;

g) Declaração que ateste se para a mesma finalidade foi atribuída ao praticante, ou está pendente de apreciação, qualquer outra bolsa ou outra espécie de apoio financeiro e respetivos montantes;

h) Data prevista para ingresso do praticante no estabelecimento de ensino que se propõe frequentar;

i) Montante de bolsa que se pretende, sua justificação e duração.

Outras informações:
O requerimento para concessão da bolsa deve ser apresentado todos os anos letivos.


 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Portaria n.º 325/10, de 16 de junho
Define os critérios gerais que permitam qualificar como sendo de elevado nível certas competições desportivas para efeitos de integração no nível C dos praticantes de alto rendimento que nelas participam.

Despacho nº 4833/2013, de 9 de abril
Aprova ao modelo-tipo de contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento.

Despacho nº 10294/2012, de 1 de agosto

Aprova ao modelo-tipo de contrato a outorgar com os praticantes desportivos de alto rendimento (Modalidades Motorizadas).

Portaria n.º 211/98, de 3 de abril
Define os critérios para a concessão de prémios em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos obtidos no regime de alta competição.

Portaria n.º 393/97, de 17 de junho
Concede prémios aos praticantes deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares de provas dos Jogos Paralímpicos, Campeonato do Mundo, da Europa e da Taça do Mundo de Boccia.

Portaria n.º 205/98, de 28 de março
Estabelece as normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.

Despacho n.º 3203/2009. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
Fixa a lista das modalidades desportivas coletivas e das individuais

Decreto -Lei n.º 393 -A/99, de 2 de outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior

Lei n.º 119/99, de 11 de agosto
Aprova a Lei de Assistência médico-desportiva.

Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto
Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva.

Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

Decreto-Lei 10/2009, de 12 de janeiro
Regula o seguro desportivo.

Lei nº 27/2009, de 19 de junho
Regime Jurídico da luta contra a dopagem no desporto

Portaria n.º 1123/2009 , de 1 de outubro
Execução regulamentar da Lei nº 27/2009, de 19 de junho 

Lei n.º 39/2010 , de 2 de setembro
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro