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TÍTULO PROFISSIONAL DE TÉCNICO/A DE EXERCÍCIO FÍSICO

Processo de revalidação de TPTEF
consulte informação
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Importante:

Publicação de novo enquadramento legal - Entrada em vigor no dia 26 de novembro de 2012

Responsabilidade técnica pela direção e orientação de atividades físicas e desportivas (Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto)

A presente lei define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.

É revogado o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 outubro, que estabelece a responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas.

Para mais informações consulte a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto


ENQUADRAMENTO

Dada a importância que a prática de atividade física e desportiva tem na construção de uma sociedade cada vez melhor e mais capacitada para fazer face aos desafios presentes e futuros, torna-se fundamental criar condições que promovam o incremento da qualidade dos serviços prestados neste âmbito. De entre os vários elementos que condicionam a concretização deste objetivo, a competência e a qualidade técnica dos recursos humanos, designadamente daqueles que enquadram e supervisionam a prática de atividades físicas, assume um lugar de relevo.

Foi com o propósito de dar “corpo” a esta evidência que foi publicada a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, que aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

A lei em apreço revoga o Decreto-lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.

Estão fora da aplicação do presente regime jurídico as seguintes atividades:

-Atividades enquadradas pela Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, vulgarmente, designadas por atividades no âmbito das modalidades desportivas (cujo o enquadramento e orientação técnica é da responsabilidade da figura “Treinador de Desporto”)

-Atividades de desporto de aventura

-Atividades de dança (nos estilos/variantes que estejam fora da intervenção da Federação Portuguesa de Dança Desportiva)

-Atividades de reabilitação ou terapêuticas

- Atividades desenvolvidas nos seguintes contextos de prática:

- No âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular;

- Que se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança;

- Em instalações desportivas de base recreativas e sem enquadramento técnico;

- No âmbito do sistema prisional;

- Em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico -sanitária;

- Que por vontade expressa dos praticantes desportivos federados, sejam realizadas sem enquadramento técnico;

- Que decorram em instalações desportivas integradas em unidades hoteleiras ou em empreendimentos turísticos, desde que a sua frequência seja reservada, em exclusivo, aos utentes dessas unidades.


FUNÇÕES DO/A TÉCNICO/A DE EXERCÍCIO FÍSICO

O/A técnico/a de exercício físico desempenha, entre outras, as seguintes funções:

- Planear e prescrever aos utentes, sob coordenação e supervisão do DT, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness);

- Orientar e conduzir tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness) nelas desenvolvidas;

- Avaliar a qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade;

- Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.


TÍTULO PROFISSIONAL DE TÉCNICO/A DE EXERCÍCIO FÍSICO (TPTEF)

O reconhecimento e comprovação das competências mínimas para o exercício da função de Técnico/a de Exercício Físico é efetuado através de um Título Profissional, documento individual (em formato digital) requisitado pelos técnicos em questão junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., com a designação de Título Profissional de Técnico/a de Exercício Físico.

O TPTEF tem a validade de 5 anos, devendo ao fim desse prazo ser revalidado. Para o efeito terá de ser cumprido um programa de formação continua nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto (a publicar em breve).

Vias de acesso ao TPTEF

- Licenciatura na área da Educação Física ou do Desporto

- Curso de Formação de TEF – Catálogo Nacional de Qualificações (em fase de regulamentação)

- Reconhecimento, validação e certificação de competências –RVCC (em fase de regulamentação)

- Reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março*

*Lei que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas no estrangeiro.

Pedidos de emissão do Título Profissional de Técnico/a de Exercício Físico (TPTEF)

A emissão e revalidação (processo correspondente à validação de unidades de crédito de formação contínua homologada) do TPTEF, bem como o acesso a um conjunto de outras funcionalidades associados a estes processos é efetuado através de uma ferramenta eletrónica disponível emambiente web, denominada Plataforma PRODesporto.

Taxas - TPTEF

Os valores das taxas a pagar pela emissão do TPTEF variam em função do tipo de via de acesso ao respetivo, e são os seguintes:

- Via licenciatura em EF ou Desporto – 50 €

- Via reconhecimento de qualificação obtida no estrangeiro* – 100 €

- Via curso de formação de TEF (CNQ)* – 50 €

- Via reconhecimento, validação e certificação de competências –RVCC* – 250 €

Despacho n.º 2725/2013

* Vias de acesso em fase de regulamentação e por esse facto não ativas.


REVALIDAÇÃO DO TÍTULO PROFISSIONAL DE TÉCNICO/A DE EXERCÍCIO FÍSICO

Conforme o estabelecido pela Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto em conjugação com a Portaria n.º 36/2014, de 14 de fevereiro, o Título Profissional de Técnico/a de Exercício Físico tem a validade de 5 anos, podendo ser revalidado por igual período, desde que sejam cumpridas 5 Unidades de Crédito (correspondentes a 25 horas de formação presencial ou 50 horas de formação à distância) em ações de formação contínua devidamente certificadas pelo IPDJ, IP e realizadas no período de vigência do Título em questão.

TEF e DT - Lista de ações homologadas anteriores à entrada em vigor do novo regime jurídico da formação contínua a 14/02/2014 - Consultar

Ações acreditadas de acordo com o novo regime jurídico

TEF, DT e TD - Lista atualizada em 25/07/2014 - Consultar

Nota importante:

Por favor certifique-se quais os destinatários das ações de formação contínua listadas e se as Unidades de Crédito atribuídos servem o propósito de revalidação do seu Título Profissional.


A validação de Unidades de Crédito e a revalidação do TPTEF

A validação de Unidades de Crédito (UC) de formação contínua está centrada na plataforma Prodesporto (numa funcionalidade brevemente disponível), sendo da responsabilidade do técnico o pedido de validação das suas respetivas, através de preenchimento de formulário próprio e anexação do certificado de formação emitido pela Entidade Formadora.

De modo a garantir que na data de revalidação do TPTEF as Unidades de Créditos necessárias estão devidamente validadas, aconselha-se que os pedidos de validação de UC sejam efetuados com antecedência e logo após a realização das ações de formação.

Apesar da responsabilidade do pedido de validação de UC ser dos TEF, o sistema permite que as Entidades Formadoras substituam os técnicos no cumprimento desta tarefa, submetendo ao IPDJ, IP a listas dos formandos que participaram na ação de formação contínua em causa. Quando tal ocorre, os visados recebem uma comunicação, via eletrónica, confirmando a validação das UC.

Após a validação das UC necessárias, quando chegar a data de revalidação do TPTEF, esta é feita de forma automática pelo sistema, sendo enviada uma comunicação, por via eletrónica, indicando que o Título foi revalidado.

As funcionalidades respeitantes à validação de Unidades de Crédito de formação e revalidação dos Títulos Profissionais na plataforma PRODesporto estão em fase de desenvolvimento, prevendo-se para breve a sua implementação.

Nota importante:
As Unidades de Crédito obtidas entre o período de 6 de outubro de 2011 e 2 de maio de 2014 ao abrigo do Despacho n.º 5373/2011 de 29 de março (revogado pela Portaria n.º 36/2014, de 14 de fevereiro), serão consideradas para fim de revalidação do TPTEF.

Outras formas de obtenção de UC para efeito de revalidação do Título Profissional de TEF

Formação Académica

Caso um/a Técnico/a de Exercício Físico, dentro do período de validade do seu Título Profissional, conclua um curso académico (licenciatura, mestrado, pós graduação ou doutoramento) na área do Desporto e da Educação Física, vê cobertas as exigências de formação contínua para a revalidação do respetivo, devendo no entanto proceder à validação do curso como se duma formação contínua se tratasse.

Atividade de Formador/a

Os técnicos, ou as técnicas que intervenham, na qualidade de formadores em ações de formação certificadas, têm um benefício até 50% das UC necessárias, proporcionalmente ao número de horas e em função do regime da formação (presencial, ou à distância) por si ministrada (comprovado por certificado emitido pela Entidade Formadora).

Formação realizada no estrangeiro

No quadro da formação contínua existe a possibilidade de serem contabilizadas unidades de crédito pela frequência de ações de formação realizadas no estrangeiro, desde que devidamente validadas, caso a caso, pelo IPDJ, IP.

Cabe ao/à candidato/a, após a frequência da ação, a submissão do pedido de validação de UC (na plataforma PRODesporto - funcionalidade brevemente disponível), através do preenchimento de um formulário e anexação de informação sobre ação de formação em causa e do respetivo certificado de formação.

O resultado da apreciação do pedido dependerá de uma análise técnica que incidirá sobre os seguintes aspetos:

     - Demonstração da pertinência da ação;

     - Credibilidade (atestada) da entidade formadora;

     - Qualidade (atestada) do corpo de formadores.


A validação de Unidades de Crédito de Formação Contínua para quem tem mais do que um Título Profissional

Sempre que uma ação de formação contínua esteja certificada e atribua UC que sirvam o processo de revalidação de diferentes Títulos Profissionais (TEF, DT e TD), a validação é efetuada de forma automática para cada desses Títulos, dentro dos limites e regras legalmente definidos, sendo o titular informado, por via eletrónica, dessa situação.


SERVIÇO DE APOIO

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
Departamento de Formação e Qualificação
Rua de Moscavide, lote 47101, Parque EXPO | 1998-110 LISBOA
Telf: 210 470 000
e-mail: tef@ipdj.pt  

Horário de funcionamento:

Dias úteis
10.00h – 12.00h
14.00h – 16.00h


DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness).

Portaria n.º 36/2014, 14 de fevereiro
Procede à regulamentação da formação contínua para fim de revalidação do Título Profissional de Diretor/a Técnico/a, tal como previsto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.