REGIME JURIDICO DO SEGURO DESPORTIVO OBRIGATÓRIO

Descrição | Subscrição | Outras Informações | Capitais Mínimos | Seguro do Praticante de Alto Rendimento | Legislação Aplicável | Contactos Úteis
 

DESCRIÇÃO

De acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, o seguro desportivo é obrigatório para os agentes desportivos (incluindo os agentes desportivos com deficiências ou incapacidades), para os praticantes de actividades desportivas em infra-estruturas abertas ao público, públicas ou privadas, e para os participantes em provas ou manifestações desportivas, cabendo a responsabilidade pela celebração do referido seguro desportivo respectivamente, às federações desportivas, às entidades que explorem infra-estruturas desportivas abertas ao público e às entidades que organizem provas ou manifestações desportivas.

Para os praticantes desportivos no regime de alto rendimento mantém-se o sistema da existência de dois seguros complementares (seguro desportivo, complementado por seguro de saúde e acidentes pessoais), como sucede para os praticantes profissionais (seguro desportivo, complementado por seguro de acidentes de trabalho).

O seguro desportivo cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respectiva actividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provas desportivas e respectivas deslocações, dentro e fora do território português (a cobertura dos riscos inerentes às deslocações apenas abrange os agentes desportivos).

SUBSCRIÇÃO

Quem está obrigado a estar coberto por seguro desportivo?

• Agentes desportivos, nomeadamente:
  - Praticantes desportivos federados;
  - Árbitros, Juízes e Cronometristas;
  - Treinadores de desporto;
  - Dirigentes desportivos.

• Praticantes de actividades desportivas em infra-estruturas abertas ao público;
• Participantes em provas ou manifestações desportivas (seguro desportivo temporário)

Quando ocorre a adesão ao seguro desportivo?
A adesão ao seguro desportivo deve ocorrer:

• nas federações desportivas no momento da inscrição (no caso de agentes desportivos) e enquanto esta vigorar;
• nas entidades prestadoras de serviços desportivos abertas ao público, no acto de inscrição ou contratualização (no caso de praticantes de actividades desportivas);
  
• nas entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público no acto da inscrição (no caso de participantes nessas provas).

O que preciso para aderir?
Entregar os elementos necessários à inscrição ou renovação da inscrição na federação desportiva, nas entidades prestadoras de serviços desportivos ou promotoras de provas ou organizações desportivas abertas ao público, devendo ser pago o referido montante por parte do agente desportivo, praticante ou participante.

Ficam isentos da obrigação de aderir ao seguro desportivo de grupo os agentes desportivos que façam prova, mediante certificado emitido por um segurador, de que estão abrangidos por uma apólice que garanta um nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo.

As coberturas abrangem o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva e pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento.

A cobertura do seguro desportivo de grupo, relativamente a cada agente desportivo, produz efeitos desde o momento da inscrição na federação e mantém-se enquanto esta vigorar.

As entidades que promovam ou organizem provas desportivas abertas ao público devem celebrar um contrato de seguro desportivo temporário, com as coberturas mínimas previstas no presente regime jurídico a favor dos participantes não cobertos pelo seguro dos agentes desportivos, pelo seguro de entidades prestadoras de serviços desportivos ou pelo seguro escolar, que garanta os riscos verificados no decurso da competição e nas deslocações inerentes.

As entidades que incumpram a obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro desportivo previsto no presente regime jurídico respondem, em caso de acidente decorrente da actividade desportiva, nos mesmos termos em que responderia o segurador, caso o seguro tivesse sido contratado.

As apólices de seguro desportivo não podem conter exclusões que, interpretadas individualmente ou consideradas
no seu conjunto, sejam contrárias à natureza da actividade desportiva ou provoquem um esvaziamento do objecto do contrato de seguro.