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REGIME JURIDICO DO SEGURO DESPORTIVO OBRIGATÓRIO

Descrição | Subscrição | Outras Informações | Capitais Mínimos | Seguro do Praticante de Alto Rendimento | Legislação Aplicável | Contatos Úteis
 

DESCRIÇÃO

De acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, o seguro desportivo é obrigatório para os agentes desportivos (incluindo os agentes desportivos com deficiências ou incapacidades), para os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas abertas ao público, públicas ou privadas, e para os participantes em provas ou manifestações desportivas, cabendo a responsabilidade pela celebração do referido seguro desportivo respetivamente, às federações desportivas, às entidades que explorem infraestruturas desportivas abertas ao público e às entidades que organizem provas ou manifestações desportivas.

Para os praticantes desportivos no regime de alto rendimento mantém-se o sistema da existência de dois seguros complementares (seguro desportivo, complementado por seguro de saúde e acidentes pessoais), como sucede para os praticantes profissionais (seguro desportivo, complementado por seguro de acidentes de trabalho).

O seguro desportivo cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provas desportivas e respetivas deslocações, dentro e fora do território português (a cobertura dos riscos inerentes às deslocações apenas abrange os agentes desportivos).

SUBSCRIÇÃO

Quem está obrigado a estar coberto por seguro desportivo?

  • Agentes desportivos, nomeadamente:
    - Praticantes desportivos federados;
    - Árbitros, Juízes e Cronometristas;
    - Treinadores de desporto;
    - Dirigentes desportivos.
  • Praticantes de atividades desportivas em infraestruturas abertas ao público;
  • Participantes em provas ou manifestações desportivas (seguro desportivo temporário)

Quando ocorre a adesão ao seguro desportivo?
A adesão ao seguro desportivo deve ocorrer:

  • nas federações desportivas no momento da inscrição (no caso de agentes desportivos) e enquanto esta vigorar;
  • nas entidades prestadoras de serviços desportivos abertas ao público, no ato de inscrição ou contratualização (no caso de praticantes de atividades desportivas);
  • nas entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público no ato da inscrição (no caso de participantes nessas provas).

O que preciso para aderir?
Entregar os elementos necessários à inscrição ou renovação da inscrição na federação desportiva, nas entidades prestadoras de serviços desportivos ou promotoras de provas ou organizações desportivas abertas ao público, devendo ser pago o referido montante por parte do agente desportivo, praticante ou participante.


Ficam isentos da obrigação de aderir ao seguro desportivo de grupo os agentes desportivos que façam prova, mediante certificado emitido por um segurador, de que estão abrangidos por uma apólice que garanta um nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo.

As coberturas abrangem o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva e pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento.

A cobertura do seguro desportivo de grupo, relativamente a cada agente desportivo, produz efeitos desde o momento da inscrição na federação e mantém-se enquanto esta vigorar.

As entidades que promovam ou organizem provas desportivas abertas ao público devem celebrar um contrato de seguro desportivo temporário, com as coberturas mínimas previstas no presente regime jurídico a favor dos participantes não cobertos pelo seguro dos agentes desportivos, pelo seguro de entidades prestadoras de serviços desportivos ou pelo seguro escolar, que garanta os riscos verificados no decurso da competição e nas deslocações inerentes.

As entidades que incumpram a obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro desportivo previsto no presente regime jurídico respondem, em caso de acidente decorrente da atividade desportiva, nos mesmos termos em que responderia o segurador, caso o seguro tivesse sido contratado.

As apólices de seguro desportivo não podem conter exclusões que, interpretadas individualmente ou consideradas
no seu conjunto, sejam contrárias à natureza da atividade desportiva ou provoquem um esvaziamento do objeto do contrato de seguro.

 
 
CAPITAIS MÍNIMOS

O contrato de seguro desportivo garante os seguintes montantes mínimos de capital:
a) Morte — € 27.087;
b) Despesas de funeral — € 2.167;
c) Invalidez permanente absoluta — € 27.087;
d) Invalidez permanente parcial — € 27.087, ponderado pelo grau de incapacidade fixado;
e) Despesas de tratamento e repatriamento — € 4.335.
O seguro desportivo dos praticantes abrangidos pelo regime de alto rendimento tem coberturas e valores mínimos diferenciados (ver secção Seguro do praticante no regime de alto rendimento).
As coberturas mínimas obrigatórias dos seguros são automaticamente atualizadas em janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Os valores acima referidos deverão ser utilizados como capitais mínimos obrigatórios nos contratos celebrados com os seguradores pelas federações desportivas, pelas entidades prestadoras de serviços desportivos e entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público.
Relativamente às coberturas de despesas de funeral e despesas de tratamento e repatriamento, as partes estabelecem livremente a introdução de franquias e fixam o respetivo valor, sendo esta suportada pelo segurado.

 

SEGURO DO PRATICANTE NO REGIME DE ALTO RENDIMENTO


O desporto de alto rendimento é hoje reconhecido como importante fator de desenvolvimento desportivo. Para além de gozar de um invulgar impacto no plano social, gera um interesse e entusiasmo pelo desporto que acaba por contribuir para a generalização da prática desportiva.

O conceito de desporto de alto rendimento está relacionado com um elevado cariz de seleção, rigor e exigência e por isso apenas alguns dos melhores praticantes portugueses se encontram abrangidos por este nível de prática desportiva. Efetivamente a lei define alto rendimento como “a prática desportiva em que os praticantes obtêm classificações e resultados desportivos de elevado mérito, aferidos em função dos padrões desportivos internacionais”.

A inclusão de praticantes desportivos no regime de alto rendimento depende do mérito das classificações e resultados desportivos alcançados no plano internacional.
- Os praticantes desportivos inscritos no regime de alto rendimento estão abrangidos por um seguro de saúde com as coberturas e capitais mínimos:

Seguro de saúde:

• Assistência hospitalar — € 16.252;
• Assistência ambulatória — € 1.625. Relativamente às coberturas do seguro de saúde, as partes estabelecem livremente a introdução de franquias e fixam o respetivo valor, sendo esta suportada pelo segurado. Em caso de acidente decorrente da atividade desportiva, os praticantes desportivos no regime de alto rendimento, sem prejuízo das coberturas previstas para o seguro desportivo de grupo, são ainda obrigatoriamente abrangidos por um seguro garantindo um capital por invalidez permanente com os seguintes valores mínimos:

b) Invalidez permanente absoluta — € 54.174;

c) Invalidez permanente parcial — € 54.174.
A invalidez acima referida respeita à modalidade ou especialidade desportiva pela qual o praticante se encontra integrado no regime de alto rendimento e é aferida por uma comissão tripartida composta por i) um médico designado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., que preside; ii) um médico em representação da entidade responsável pela reparação do acidente; iii) um médico designado pelo praticante, ou, se for menor, pelo seu legal representante.
Cabe ao Instituto do Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), a responsabilidade pela celebração e pagamento dos prémios dos contratos de seguro dos praticantes no regime de alto rendimento.
 
Perguntas Frequentes (FAQ´s)
 
Responsabilidade do Seguro Desportivo dos nossos atletas quando se encontram nas Seleções Nacionais (estágios e provas)?
O seguro desportivo cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provas desportivas e respetivas deslocações, dentro e fora do território português.
 
Também é obrigação da Federação a celebração de seguro desportivo para praticantes profissionais?
A responsabilidade pela celebração do contrato de seguro desportivo cabe às federações desportivas, às entidades que explorem infraestruturas desportivas abertas ao público e às entidades que organizem provas ou manifestações desportivas.
A obrigação da celebração do seguro de Alto Rendimento também é das federações desportivas?
Cabe ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), a responsabilidade pela celebração e pagamento dos prémios dos contratos de seguro de Alto Rendimento.
 
Quem tem direito ao Seguro Desportivo de Alto Rendimento?
 
Todos os praticantes que se encontrem validamente inscritos no Regime de Praticantes de Alto Rendimento com contrato em vigor.
 
A aquisição do Seguro Desportivo de Alto Rendimento tem algum encargo para os Praticantes de Alto Rendimento?
 
Cabe ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), a responsabilidade pela celebração e pagamento dos prémios dos contratos de seguro de Alto Rendimento.
 
Quais as condições do contrato de seguro do praticante de alto rendimento em vigor?
 
O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.) celebrou com a Loja Fidelidade Olivais contrato de seguro de saúde e de acidentes pessoais no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro. O plano de garantias deste seguro são as seguintes:
 
Seguro de Saúde
 
Plano de Garantias
Coberturas
Capitais Seguros
Prestação Direta
Prestação Reembolso
Multicare
Cliente
Multicare
Cliente
Internamento Hospitalar (1) (2)
16.252,00 €
90%
10%
60%
40%
Pequena Cirurgia em Ambiente Hospitalar (1) (2)
1.625,00 €
90%
10%
60%
40%
Ambulatório (3)
1.625,00 €
90%
10%
60%
40%
Estomatologia
 
70%
30%
60%
40%
Próteses e Ortóteses
 
 
 
60%
40%
Medicamentos (4)
500.00 €
 
 
60%
40%
Segunda Opinião - Best Doctors
 
100%
0%
 
 
 
(1) Franquia Anual (Rede/Reembolso) de 79 €
(2) Honorários Médicos - Valor Máximo por K: 6,75 €
(3) Franquia Anual (Rede/Reembolso) de 15.77 €
(4) Franquia por Receita: 5 €
 
 
Seguro de Acidentes Pessoais
 
Plano de Garantias
Coberturas
Capitais Seguros
Invalidez Permanente Absoluta
54.174,00 €
Invalidez Permanente Parcial
54.174,00 €

Esta informação não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro



CONTACTOS ÚTEIS

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, 55

1250-190 Lisboa
Telefone 21 047 00 00|  Fax  21 047 00 20  

Loja Fidelidade Olivais
Morada: R. Cap. Ten. Oliveira Carmo, 145 B
1800-050 Lisboa 
Tel./Fax: 218 532 082/96
Tlm.: 935 566 351
E-mail: seguroatletas@gmail.com.
Horário: Segunda a Sexta das 10:00 às 12:30 e das 14:30 às 18:00.