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Federações Desportivas

Pessoas coletivas constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos que, englobando clubes ou sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos, juízes e árbitros, e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respetiva modalidade, preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Se proponham, nos termos dos respetivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos gerais:

- Promover, regulamentar e dirigir a nível nacional a prática de uma modalidade desportiva ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas;

- Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados;

- Representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais onde se encontram filiadas, bem como assegurar a participação competitiva das seleções nacionais;

b) Obtenham o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva.


ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA 

O Regime Jurídico das Federações Desportivas e as condições de atribuição do estatuto de Utilidade Pública Desportiva são estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro. 

O estatuto de Utilidade Pública Desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.

O estatuto de utilidade pública desportiva é conferido por um período de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico, a uma só pessoa coletiva, por modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins, que, sendo titular do estatuto Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, se proponha prosseguir os objetivos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro e preencha os demais requisitos previstos no presente decreto-lei. 

Compete ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, sobre o âmbito de uma modalidade desportiva ou de uma área específica de organização social, consoante os casos. 


PROCEDIMENTOS PARA UMA FEDERAÇÃO OBTER O ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA 

O pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é dirigido ao membro do Governo responsável pela área do desporto, em modelo de requerimento aprovado pela Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro. O requerimento para a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva deve ser dirigido ao membro do Governo que tutela a área do desporto (Secretário de Estado do Desporto e Juventude) e é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Estatutos;

b) Certidão de registo de pessoa coletiva;

c) Regulamentos internos em vigor, acompanhados da ata da reunião do órgão em que foram aprovados;

d) Documento comprovativo de filiação em organização desportiva internacional reguladora da modalidade;

e) Documento comprovativo da titularidade do estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, regulado pelo Decreto -Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 5 -B/2008, de 11 de fevereiro;

f) Endereço do sítio da Internet da requerente;

g) Outros elementos julgados pertinentes pela requerente, face aos requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da utilidade pública desportiva.

No caso de modalidades não integrantes do programa dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos deve ainda acompanhar o requerimento:

- Listagem nominal dos praticantes desportivos, com inclusão da menção dos números das apólices do respetivo seguro desportivo ou

- Documento no qual conste que a federação prossegue uma atividade desportiva que contribui para o desenvolvimento turístico do País, ou de algumas das suas regiões, através da organização de provas, eventos ou manifestações desportivas suscetíveis de atrair fluxos turísticos significativos ou que projetem internacionalmente a imagem de Portugal.

O membro do Governo que tutela a área do desporto promove, no prazo de 15 dias a contar da sua receção, a divulgação do requerimento referido no número anterior, através de aviso a publicar no Diário da República, da sua publicitação na página da Internet do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Sobre o requerimento anteriormente referido, são obrigatoriamente ouvidos o Comité Olímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal.


PARECER DO CONSELHO NACIONAL DO DESPORTO 

Após a emissão dos pareceres ou decorrido o respetivo prazo, o processo devidamente instruído é remetido, para o Conselho Nacional do Desporto, por determinação do membro do Governo responsável pela área do desporto, para efeitos de emissão de parecer. 

O parecer do Conselho Nacional do Desporto aprecia, designadamente, os seguintes aspetos: 

a) Compatibilização da atividade desportiva a prosseguir pelos requerentes com os princípios definidos no parecer mencionado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro;

b) Relevante interesse desportivo nacional da atividade a prosseguir pela entidade requerente;

c) Respeito dos princípios constantes do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

Para efeitos do disposto na alínea b) do parágrafo anterior, são consideradas como tendo relevante interesse desportivo nacional as organizações que estejam enquadradas em federação internacional cuja modalidade integre o programa dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos e ainda as que preencham um dos seguintes requisitos: 

a) Possuam um grau de suficiente implantação a nível nacional, demonstrando possuir um número de praticantes inscritos, a nível nacional, igual ou superior a 500; 

b) Prossigam uma atividade desportiva que contribua para o desenvolvimento turístico do País, ou de algumas das suas regiões, através da organização de provas, eventos desportivos ou manifestações desportivas suscetíveis de atrair fluxos turísticos significativos ou que projetem internacionalmente a imagem de Portugal.

Os despachos de atribuição ou recusa do estatuto de utilidade pública desportiva e todos os que afetem a subsistência de tal estatuto são publicados no Diário da República e na página da Internet do Instituto Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 


COMO OBTER O ESTATUTO DE PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA

Como foi referido acima, é condição necessária para a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, a obtenção do estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva.

A declaração de utilidade pública é da competência de S. Exa. o Primeiro-Ministro sendo objeto de despacho publicado no Diário da República (II Série).

A Secretária-geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão instrutor dos pedidos de declaração de utilidade pública.

O regime jurídico que regula o reconhecimento das pessoas coletivas de utilidade pública foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, sendo que este decreto-lei constitui a legislação base para a atribuição deste estatuto quer a associações ou fundações, pessoas coletivas privadas que prossigam fins de interesse geral, quer a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa. 
Porém, o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, foi promulgado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro.

Para mais informações, sobre este assunto, pode ser consultado o portal de Internet da Secretária-geral da Presidência de Conselho Ministros.


SUSPENSÃO, CESSAÇÃO E RENOVAÇÃO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA 

O estatuto de Utilidade Pública Desportiva atribuído a uma federação desportiva pode ser suspenso, pode cessar ou ser sujeito a renovação. 

Suspensão

O estatuto de utilidade pública desportiva pode ser suspenso por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área do desporto nos seguintes casos: 

a) Violação das regras de organização interna das federações desportivas constantes do presente decreto-lei; 

b) Não cumprimento da legislação contra a dopagem no desporto, bem como da relativa ao combate à violência, à corrupção, ao racismo e à xenofobia; 

c) Não cumprimento de obrigações fiscais ou de prestações para com a segurança social; 

d) Violação das obrigações contratuais assumidas para com o Estado através de contratos -programa. 

Efeitos resultantes da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva

a) Suspensão dos apoios decorrentes de um ou mais contratos-programa; 

b) Suspensão de outros apoios em meios técnicos, materiais ou humanos; 

c) Impossibilidade de outorgar novos contratos-programa com o Estado pelo prazo em que durar a suspensão; 

d) Impossibilidade de beneficiar de declaração de utilidade pública da expropriação de bens, ou direitos a eles inerentes, necessária à realização dos seus fins; 

e) Suspensão de processos para atribuição de quaisquer benefícios fiscais, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais; 

f) Suspensão de toda ou parte da atividade desportiva da federação em causa. 

Efeitos da suspensão de parte da atividade desportiva de uma Federação Desportiva

Impossibilidade de apoiar financeiramente os clubes, ligas ou associações participantes nos respetivos quadros competitivos, bem como de atribuir quaisquer efeitos previstos na regulamentação desportiva aos resultados apurados nessas competições. 

Prazo e âmbito da suspensão

O prazo e o âmbito da suspensão são fixados no despacho do Membro do Governo, até ao limite de um ano, eventualmente renovável por idêntico período, podendo a suspensão ser levantada a requerimento da federação desportiva interessada com base no desaparecimento das circunstâncias que constituíram fundamento da suspensão.  

Causas da cessação do estatuto de utilidade pública desportiva

O estatuto de utilidade pública desportiva cessa: 

a) Com a extinção da federação desportiva; 

b) Por cancelamento;

c) Pelo decurso do prazo pelo qual foi concedido sem que tenha havido renovação. 

Caso 60 dias antes do decurso do prazo referido na alínea c) do parágrafo anterior a federação desportiva não tenha apresentado o pedido de renovação da concessão do estatuto da utilidade pública desportiva, o membro do Governo responsável pela área do desporto promove a sua notificação para tal efeito. 

Cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva

O estatuto de utilidade pública desportiva é cancelado, por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto, nos seguintes casos: 

a) Quando deixem de subsistir os requisitos legais para a sua atribuição; 

b) Decorrido o período da suspensão do estatuto, sem que a federação desportiva tenha eliminado os fundamentos que deram origem a tal suspensão. 

Neste caso a federação em causa permanece sujeita às consequências decorrentes da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva. 

Renovação do estatuto de utilidade pública desportiva

No decurso do ano de realização dos Jogos Olímpicos de Verão deve ser requerida a renovação do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva pelas federações desportivas nisso interessadas. À renovação são aplicáveis as normas relativas à atribuição, devendo ainda a federação requerente juntar um exemplar atualizado dos seus estatutos e regulamentos. Decorridos 90 dias após a formulação do pedido sem que tenha sido proferida decisão, o estatuto de utilidade pública desportiva de que a requerente era titular considera-se automaticamente renovado por outro período de quatro anos. 

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