MISSÃO DO IDP, I. P.
Apoiar a definição, execução e avaliação da política pública do desporto, promovendo a generalização da actividade física, incumbindo-lhe, igualmente, prestar apoio à prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros.
ATRIBUIÇÕES DO IDP, I. P.
a) Propor a adopção de programas que visem a integração da actividade física nos hábitos de vida quotidianos dos cidadãos e apoiar técnica, material e financeiramente o desenvolvimento da prática desportiva;
b) Propor medidas tendo em vista a prevenção e o combate à dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto;
c) Propor e executar um programa integrado de construção e recuperação dos equipamentos e das infra estruturas desportivas, em colaboração, designadamente, com as autarquias locais, bem como pronunciar-se sobre as normas de segurança desportiva a observar na sua construção e licenciamento;
d) Promover a generalização do controlo médico-desportivo no acesso e no decurso da prática desportiva;
e) Assegurar a valorização e qualificação dos agentes desportivos;
f) Proceder a actividades de fiscalização e emitir as autorizações e licenças que lhes estejam cometidas por lei e proceder às certificações e credenciações legalmente previstas;
g) Promover a apoiar, em colaboração com instituições, públicas ou privadas, a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre os indicadores da prática desportiva e os diferentes factores de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
NOTA:
O IDP, I. P., pode estabelecer relações de cooperação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia, desde que isso não implique delegação ou partilha das suas atribuições e competências.
Nova lei orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
Decreto-Lei n.º 169/2007 de 3 de Maio
Rectificação da lei orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
Declaração de Rectificação n.º 61-2007 de 2 de Julho
Rectificação da lei orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
Declaração de Rectificação n.º 55-2007 de 15 de Junho
Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
Portaria n.º 662-L/2007 de 31 de Maio
Criação do Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
Decreto-Lei n.º 96/2003 de 7 de Maio
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